Câmara Municipal de Nova Iguaçu

18 de junho de 2019 Correio Eletrônico

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Dos Projetos de Lei
 
Artigo 202 – São de iniciativa popular os projetos de lei de interesse específico do município, da Cidade ou de Bairros, através da manifestação de pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado local, atendidas as disposições regimentais.
 
Projeto de Lei – É a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.

 
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