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Câmara aprova redução da taxa de iluminação pública residencial

07/12/2017


A Câmara Municipal de Nova Iguaçu apreciou e votou, nesta semana, leis importantes em relação à legislação tributária para 2018. Uma delas diz respeito à diminuição de 13% no valor da taxa de iluminação pública para os imóveis residenciais. A mensagem do Executivo foi aprovada por unanimidade pelos vereadores. A Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do município para o próximo ano, também foi aprovada. Setores como educação e saúde terão um orçamento de R$ 420 milhões e R$ 370 milhões, respectivamente. Emenda à Lei, assinada pela maioria dos parlamentares, destinou recursos para o Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca da cidade. As bibliotecas comunitárias também serão contempladas. Outro texto, de autoria da Comissão de Orçamento da Câmara, autoriza o Poder Legislativo a encaminhar emendas parlamentares ao Executivo para realização de obras de saneamento, pavimentação, escolas, entre outros, a exemplo do que acontece na Câmara dos Deputados, em Brasília.

- Realizamos sessões com discussão e votação de temas de alta importância para a população iguaçuana. Apesar do período financeiro delicado que não só Nova Iguaçu atravessa, mas todo o país, considero como positivo o resultado das ações administrativas em 2017. Legislativo e Executivo estão no primeiro ano de mandato, trabalhando em conjunto na implementação de políticas públicas de qualidade e crescimento para nossa cidade – afirmou o presidente da Casa, Rogério Teixeira Junior, Juninho do Pneu.

Outras mensagens do prefeito foram aprovadas. O aumento do índice de 2% para 3% sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); de 2% para 2,5% da taxa de iluminação pública para segmentos comercial e de serviços; e de 2,3% para 3% da mesma taxa para o setor industrial. Como justificativa das medidas, o Executivo disse "promover o incremento da arrecadação ao mesmo tempo em que atende as demandas públicas no âmbito municipal".

Para realizar a justiça fiscal, foram aprovadas alterações nas alíquotas do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) que serão aplicadas apenas em 2019. Isso significa que, de quem mora nos bairros Cabuçu e Miguel Couto, por exemplo, será cobrado um índice de 1%, enquanto quem mora no Centro o valor será de 2%. Durante todo dia de hoje (6), foi divulgado nas redes sociais que a lei aprovada autorizaria aumento do IPTU em 2018, informação que não é verdadeira.