INTRODUÇÃO
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As Comissões são órgãos internos do Poder Legislativo, destinadas a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre o que for submetido à sua apreciação. Elas serão PERMANENTES ou TEMPORARIAS, integradas por Vereadores e vereadoras, constituídas por ato do Presidente da Câmara. |
As Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência cabe:
Estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame, apresentando, conforme o caso:
Parecer; substitutivos, emendas, relatório conclusivo sobre as averiguações e inquéritos, realizar audiências Públicas representativas da Sociedade civil,convocar, Secretário Municipal e Diretores de Empresas Públicas para prestarem informações sobre assuntos inerentes às atribuições de sua pasta ,receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas, solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, apreciar programas de obras, planos municipais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer, converter, se considerar necessário, em diligência qualquer proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais.
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| COMISSÕES PERMANENTES BIENIO 2009/2010 |
Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
Presidente – Vereador Anderson dos Santos Silva
Membro – Vereadora Rosangela de Souza Gomes
Membro – Vereadora Marli Silva Camara de Freitas
Membro – Vereador Jorge Marotte Corrêa
Membro – Vereador Anderson dos Santos da Silva
Membro – Vereador João Fernandes Laranja
Local: Câmara Municipal de Nova Iguaçu
Compete à Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos e Cidadania manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico entre outros atos.
Cabe ainda a CCJDHC Opinar sobre a redação final das proposições, com base nos aspectos redacional, gramatical, lógico e de técnica legislativa das matérias que lhes forem confiadas;
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Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Tomadas de Contas
Presidente – Vereadora Marli Silva Câmara de Freitas
Membro – Vereadora Maria Nicolasina Wienen Guimarães
Membro – Vereador Thiago Marçal Portela
Membro – Vereador Marcos Costa Martins
Membro – Vereador Carlos Eduardo Moreira da Silva
Local: Câmara Municipal de Nova Iguaçu
À Comissão de Orçamento, Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Tomada de Contas, compete opinar sobre proposta orçamentária, remetida pelo Prefeito, assistindo ao Plenário em todas as fases de sua elaboração, proposições de modificações de Projeto de Lei de Orçamento, Tributação e estimativa da arrecadação, empréstimos públicos, fixação dos subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais, e aspecto financeiro e tributário de qualquer proposição de implicação orçamentária, inclusive as que se referirem a créditos adicionais, entre outros fatos ligados a Finanças. |
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Comissão de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos.
Presidente – Vereador Marcos Aurélio Rocha da Costa
Membro – Vereador João Fernandes Laranja
Membro – Vereador Wilson Dias Carvalho da Silva
Local: Câmara Municipal de Nova Iguaçu
Compete à Comissão de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos emitir parecer sobre todos os processos atinentes a realização de obras pelo Município, sejam órgão da administração direta, indireta, ou concessionária de serviços públicos. |
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Comissão de Meio Ambiente
Presidente – Vereadora Marli Silva Camara de Freitas
Membro – Vereador Alexandre José Adriano
Membro – Vereador Marcos Costa Martins
Local: Câmara Municipal de Nova Iguaçu
Compete à Comissão de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, isoladamente ou em conjunto com os órgãos de fiscalização ambiental do Município, dos Estados e da União; |
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Comissão de Transporte e Trânsito
Presidente - Vereador Marcos Costa Martins
Membro – Vereador Alexandre José Adriano
Membro – Vereador Jorge Marotte Corrêa
Local: Câmara Municipal de Nova Iguaçu
Compete à Comissão de Transporte e Trânsito opinar sobre proposições e assuntos relativos ao Transportes e Trânsito. |
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Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
Presidente - Vereadora Rosangela Souza Gomes
Membro – Vereador Carlos Eduardo Moreira da Silva
Membro – Vereador Anderson dos Santos Silva
Compete à Comissão de Defesa do Consumidor opinar sobre assuntos de interesse do consumidor, acolher e investigar denúncias sobre matérias a ela atinentes. |
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Comissão de Educação Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Presidente - Vereadora Maria Nicolasina Wienen Guimarães
Membro – Vereadora Rosangela de Souza Gomes
Membro – Vereador João Fernandes Laranja
Local: Câmara Municipal de Nova Iguaçu
Compete à Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer opinar sobre proposições e assuntos relativos à educação, a instrução pública e particular.
REQUERIMENTOS |
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Comissão de Saúde
Presidente - Vereador Wilson Dias Carvalho da Silva
Membro – Vereador Anderson dos Santos da Silva
Membro – Vereador Jorge Luiz de Freitas Dias
Local: Câmara Municipal de Nova Iguaçu
Compete à Comissão de Saúde manifestar-se sobre proposições relativas à defesa, assistência e educação sanitária, saúde pública, atividades médicas e paramédicas.
REQUERIMENTOS |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Presidente - Vereador Alexandre José Adriano
Membro – Vereador Marivaldo Amorim dos Santos
Membro – Vereador Wellington Leite Pires
Local: Rua Dom Walmor sala: 103 – Centro – Nova Iguaçu
Tel.: 2768-8706
Compete à Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente se manifestar sobre proposições referentes aos assuntos especificamente relacionados à criança e ao adolescente, em especial os que tenham pertinência com os seus direitos, bem como exercer ação fiscalizadora diante de fatos que atentem contra estes. |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Presidente – Vereadora Vilma de Freitas Pereira
Membro – Vereadora Rosangela de Souza Gomes
Membro – Vereadora Maria Nicolasina Wienen Guimarães
Local: Câmara Municipal de Nova Iguaçu
Compete à Comissão de Defesa dos DIreitos da Mulher se manifestar sobre proposições referentes aos assuntos especificamente relacionados à mulher e ao adolescente, em especial os que tenham pertinência com os seus direitos, bem como exercer ação fiscalizadora diante de fatos que atentem contra estes. |
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Comissão de Servidores Públicos
Presidente - Vereador Fernando Celso de Lima Almawy
Membro – Vereador João Fernandes Laranja
Membro – Vereador Marcos Aurélio Rocha da Costa
Local: Câmara Municipal de Nova Iguaçu
Compete à Comissão de Servidores Públicos manifestar-se sobre implantação, organização ou reorganização de serviços públicos, e, conseqüentemente, criação, extinção ou transformação de cargos, carreiras e funções, bem como regime de pessoal do funcionalismo civil e militar, opinando ainda sobre quaisquer proposições referentes `a classificação de cargos. |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e da Portadora de Deficiência.
Presidente - Vereador Marivaldo Amorim dos Santos
Membro – Vereador Daniel Eduardo da Silva
Membro – Vereador Wellington Leite Pires
Local: Câmara Municipal de Nova Iguaçu
Compete à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e dos Portadores de Deficiência se manifestar sobre proposições referentes aos assuntos especificamente relacionados aos idosos e aos portadores de deficiência, em especial aos que tenham pertinência com os seus direitos, bem como exercer ação fiscalizadora diante de fatos que atentem contra estes; |
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Comissão de Industria, Comércio,Trabalho e Emprego
Presidente – Vereador Carlos Eduardo Moreira da Silva
Membro – Vereador Daniel Eduardo da Silva
Membro – Vereador Alexandre José Adriano
Local: Câmara Municipal de Nova Iguaçu
Compete a Comissão de Industria, Comércio, Trabalho e Emprego manifestar-se sobre ações e proposições referentes as relações de trabalho, renda e geração de emprego e ainda sobre o desenvolvimento econômico do Município. |
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Comissão Destinada a Combater a Desigualdade Racial
Presidente – Vereadora Rosangela de Souza Gomes
Membro – Vereadora Vilma de Freitas Pereira
Membro – Jorge Luiz de Freitas Dias
Local: Câmara Municipal de Nova Iguaçu
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Comissão de Habitação e Serviços Públicos
Presidente – Vereador Marivaldo Amorim dos Santos
Membro – Vereador Thiago Marçal Portela
Membro – Vereador Fernando Celso de Lima Almawy
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É vedado às Comissões Permanentes, ao apreciarem proposições ou qualquer matéria submetida ao seu exame, opinar sobre aspectos que não sejam de sua atribuição específica.
É obrigatório o parecer das Comissões Permanentes nos assuntos de sua competência, ressalvados os casos previstos no regimento. |
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DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
Comissões temporárias são as constituídas com finalidade especial e se extinguem com o término da legislatura, ou antes dele, quando atingidos os fins para os quais foram constituídas.
As Comissões temporárias poderão ser:
Comissão de Assuntos Relevantes, Comissão de Representação e Comissão Especial. |
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DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS RELEVANTES
As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social ou cultural, inclusive em seminários, cursos e similares. |
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DAS COMISSÕES ESPECIAIS
As Comissões Especiais se dividem em Processantes e Parlamentar de Inquérito. |
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COMISSÕES PROCESSANTES
As Comissões Processantes serão constituídas com as seguintes finalidades:
Apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções. |
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COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO
Comissões Parlamentares de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado que se incluam na competência municipal. |
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