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Código Tributário Nacional |
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| Constituição de 1988 |
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Preâmbulo |
187 páginas |
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| Decretos |
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Decreto 5887
"Avoca para o gabinete do prefeito, processos de licenciamento que menciona e dá outras providências.” |
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Decreto 5847
“Aprova o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Município” |
15 páginas |
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Decreto 6062
“Altera o Decreto nº 5887/97, de 03 de julho de 1997, acrescentando atividades dentre as que terão os seus processos de licenciamento avocados para o gabinete do Prefeito.” |
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Decreto 6156
“ Institui o projeto cidadão legal, altera o valor de taxas, estabelece normas de inscrição do comércio rudimentar, modifica valores das Taxas da Tabela do Decreto 6.081/99 e dá outras providências.” |
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Decreto 6432
“Regulamenta a Lei nº 3.317 de 28/12/2001 instituindo normas e diretrizes para cobrança de contribuição de melhoria para obras e serviços de iluminação pública e dá outras providências.” |
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Decreto 6654
Regulamenta a Lei nº 3.271 de 14/12/2001, que institui o Estatuto da Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte, fixando as normas para a sua aplicação. |
7 páginas |
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Decreto 6655
Regulamenta a Lei nº 3.280 de 14/12/2001, que institui incentivos fiscais, simplificação de obrigações acessórias e de exigências administrativas, em benefício de empresas prestadoras de serviços de Operação Logística na Cidade de Nova Iguaçu. |
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Decreto 6870
“ Determina que todos os processos de pedido de pagamento requeridos por estabelecimentos comerciais que fornecem ou prestam serviços a esta Municipalidade, terão que estar devidamente instruídos com certidão combrobatória de quitação com os respectivos tributos do Município.” |
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Decreto 6872
“ Dispõe sobre a regulamentação da Lei 3.494/2003 que concedeu a gratuidade no transporte público aos portadores de deficiência e aos doentes crônicos no âmbito do Município de Nova Iguaçu.” |
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Decreto 7015
“Estabelece o “CALENDÁRIO FISCAL” para pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU no exercício de 2005”. |
3 páginas |
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Decreto 7053
“Estabelece o “Calendário Fiscal” para pagamento das Taxas de Localização, Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Fiscalização Sanitária e ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza para o exercício de 2005”. |
3 páginas |
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Decreto 7061
“Altera o Calendário Fiscal instituído pelo Decreto nº 7053, de 12 de fevereiro de 2005”. |
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Decreto 7269
"Institui o calendário de recolhimento de Tributos Municipais de Nova Iguaçu (CATRINI), fixa o índice de atualização Monetária dos créditos da Fazenda Municipal, e dá outras providências". |
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| Leis |
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Lei Ordinária N° 2.801 24/04/1997
"Altera a redação da lei n° 720, de 09 de dezembro de 1983, acrescenta novos dispositivos; altera a redação do parágrafo único do artigo 361 e revoga o artigo 368, ambos da Lei Complementar n° 002 de 26 de dezembro de 1995; e dá providências correlatas". |
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Lei Ordinária N° 2.872 15/12/1997
"Concede incentivos fiscais à implantação e ampliação de industrias e empresas prestadoras de serviços no I . Município e dá outras providências" |
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Lei Ordinária N° 3.009 24/09/1999
"Estende os benefícios da Lei n.o 2.872, de 15 de dezembro de 1997, à atividade do comércio". |
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Lei Ordinária N° 3.051 21/12/1999
"Cria o projeto centro das cores, autoriza o Poder Executivo municipal a conceder incentivos fiscais visando a recuperação das fachadas do Centro Comercial de Nova Iguaçu e dá outras providências". |
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Lei Ordinária N° 3.068 17/01/2000
"Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a isenção de Tributos Municipais e dá outras providências". |
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Lei Ordinária N° 3.268 04/12/2001
"Autoriza o Executivo Municipal a fazer compensação do 188 da Rede de Ensino Particular e dá outras providências" . |
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Lei Ordinária N° 3.271 14/12/2001
"Cria o Estatuto Municipal da Microempresa e dá: Empresa de Pequeno Porte no âmbito do Município de Nova Iguaçu". |
6 páginas |
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Lei Ordinária N° 3.276 14/12/2001
"Autoriza o Poder Executivo a criar um Mercado Popular no Centro da Cidade de Nova Iguaçu e dá outras providências" . |
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Lei Ordinária N° 3.280 14/1212001
"Institui incentivos fiscais, simplificação de obrigações e acessórias e de exigências administrativas, em benefício de empresas prestadoras de serviços de Operação Logística, possibilitando a ocupação de vazios consagrados no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e o incremento das atividades econômicas do Município". |
7 páginas |
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Lei Ordinária N° 3.317 28/12/2001
Institui a Contribuição de Melhoria para Obras e Serviços de Iluminação Pública - COMSIP - e dá outras providências". |
1 página |
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Lei N° 3411 - 01/11/2002
"Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao município". |
235 páginas |
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Lei Ordinária N° 3.447 19/12/2002
Institui a cobrança de serviços públicos não-compulsórios e dá outras providências. |
5 páginas |
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Lei Ordinária N° 3.471 04/07/2003
Altera o Anexo VII da Lei Complementar n° 3.411, de 1 ° de novembro de 2002 |
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Lei Ordinária N° 3.494 30/10/2003
"Dispõe sobre a gratuidade no transporte público aos portadores de deficiência e aos doentes crônicos e dá outras providências". |
2 páginas |
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Lei Ordinária N° 3.527 19/12/2003
"Institui normas para instalação e Operação de Garagens e Estacionamentos de Uso Coletivo, Empresas de Transporte, Centros de Logística, Borracharia e Comércio de Pneumáticos, Comércio de Veículos, Comércio de Autopeças e Acessórios, Oficinas Mecânicas e Lavagem de Veículos". |
17 páginas |
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Lei Ordinária N° 3.690 11/10/2005
"Dispõe sobre o cadastramento empresarial espontâneo e de oficio, institui o regime simplificado para pagamento dos Tributos Municipais, define a empresa" fundo de quintal", e dá outras providências." |
7 páginas |
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Lei Ordinária N° 3.691 11/10/2005
"Dispõe sobre as condições para remissão do débito de IPTU e das Taxas Imobiliárias dos imóveis, objeto de cadastramento ou de recadastramento imobiliário". |
1 página |
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Lei Ordinária N° 3.692 11/10/2005
"Dispõe sobre as normas aplicáveis ao recadastramento imobiliário para fins de lançamento do iptu e o cadastramento de ofício dos imóveis que não possuam cadastro ou que tenham áreas acrescidas de forma irregular". |
7 páginas |
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Lei Ordinária N° 3.703 10/11/2005
"Dá nova redação e inclui dispositivos na Lei Complementar n.o 3.411 de 01 de novembro de 2002, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Nova Iguaçu". |
64 páginas |
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Lei Ordinária N° 3.720 14/12/2005
"Disciplina a carreira, as classes e os cargos públicos de auditor fiscal do Tesouro Municipal e cria a gratificação por produtividade". |
9 páginas |
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| Leis Complementares |
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006
“Revisa o Plano Diretor do Município de Nova Iguaçu e dá outras providências”. |
15 páginas |
589 Kb |
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007
"Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Nova Iguaçu". |
123 páginas |
545 Kb |
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009
“Dá nova redação, inclui e altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.411 de 01 de novembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário da Cidade de Nova Iguaçu.” |
5 páginas |
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010
“Introduz na Legislação Tributária Municipal, por força do advento da Lei Complementar Federal Nº 116, de 31 de Julho de 2003, dispositivos que disciplinam o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras providências. ” |
17 páginas |
252 Kb |
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014
“Altera dispositivos do códigotributário do Município de Nova Iguaçu, e dá outras providências.” |
29 páginas |
523 Kb |
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116
"Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências". |
16 páginas |
73 Kb |
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Resolução |
1 página |
9 Kb |
| Sistema Tributário Municipal |
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Lei 3411 |
236 páginas |
996 Kb |
| Anexos e Tabelas |
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Anexo I Tabela 01 |
2 páginas |
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Anexo I Tabela 02 |
1 página |
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Anexo I Tabela 03 |
1 página |
22 Kb |
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Anexo I Tabela 04 |
2 páginas |
29 Kb |
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Anexo I Tabela 05 |
2 páginas |
35 Kb |
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Anexo I Tabela 06 |
2 páginas |
77 Kb |
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Anexo II - Tabelas 01, 02, 03 e 04 |
5 páginas |
122 Kb |
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Anexo III - ISSQN |
9 páginas |
157 Kb |
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Anexo IV |
16 páginas |
350 Kb |
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Anexo IX Tabela 01 |
2 páginas |
49 Kb |
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Anexo V |
2 páginas |
54 Kb |
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Anexo VI Tabela 01 |
3 páginas |
68 Kb |
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Anexo VII |
1 página |
22 Kb |
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Anexo VIII Tabela 01 |
3 páginas |
68 Kb |
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Anexo XI Tabela 01 |
1 página |
32 Kb |
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Anexo XII Tabela 01 |
1 página |
29 Kb |
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Anexo XIII Tabela 01 |
2 páginas |
64 Kb |
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Anexo XIII Tabela 02 |
1 página |
27 Kb |
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Anexo XIII Tabela 03 |
3 páginas |
26 Kb |
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Anexo XIII Tabela 04 |
4 páginas |
26 Kb |
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Anexo XIII Tabela 05 |
1 página |
19 Kb |
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Anexo XIII Tabela 06 |
1 página |
20 Kb |
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Anexo XIV Tabela 01 |
1 páginas |
27 Kb |
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Anexo XIV Tabela 02 |
2 página |
18 Kb |
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Anexo XV Tabela 01 |
1 página |
27 Kb |
