SALA DAS COMISSÕES
 PAUTA
23/06/2025



Projeto de Lei nº 894/2025
Autor: Vereador Marcio Luis Fonseca Leal

                        “Dispõe sobre a autorização a pessoas com LÚPUS ERIMATOSO SISTEMICO (LES) e o LÚPUS ERIMATOSO DISCOIDE (LED) a utilizar vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência, no âmbito da Cidade de Nova Iguaçu


Projeto de Lei nº 1.764/2025
Autoria: Prefeito Municipal
					
 “Cria  o Fundo Municipal Garantidor das contratações de serviços públicos Delegados – FMGCSPD 2025