SALA DAS COMISSÕES
 PAUTA  EXTRAORDINÁARIA
27/08/2025

     
PROJETO DE LEI Nº 2.530 /2025
Autor: Prefeito Municipal

“Aaltera a lei complementar nº 3.411, de 01 de novembro de 2002 (código tributário municipal), na redação dada pela lei complementar nº 94, de 27 DE novembro de 2024, para dispor sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública – COSIP, consolidando critérios de incidência, base de cálculo, sujeito passivo, lançamento e cobrança; instituição da tabela IV – classe residencial baixa renda; estabelece acréscimo linear à parcela fixa; disciplina e atualização monetária; e dá outras providências.”