PAUTA DAS COMISSÕES PERMANENTES  REALIZADA EM 08 DE OUTUBRO DE 2026. 
 
 
• Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos e Cidadania. 
• Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Tomada de Contas. 
Projeto de Lei Nº 2.081/2026 
Mensagem Nº 29/2026 
Autor: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre a transação nas hipóteses de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, cria a Câmara de mediação e conciliação tributária, estabelece procedimento especial para a cobrança de créditos de baixo valor e dá outras providências.