PAUTA DAS COMISSÕES PERMANENTES  REALIZADA EM 17 DE AGOSTO DE 2026. 
 
• Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos e Cidadania. 
Projeto de Lei n° 988/2026 
Autoria: Vereador Jeferson Ramos de Oliveira 
Altera dispositivos da Lei Municipal 5.072/2023 que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas nos termos da Lei Federal n° 11.340/2006, no âmbito do município de Nova Iguaçu, para estabelecer prazo adicional de restrição após o cumprimento da pena. 
 
• Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos e Cidadania. 
Projeto de Lei n° 1.179/2026 
Autoria: Igor Porto Gavazzi 
Que institui o Dia Municipal de Mobilização em Memória das Vítimas de Trânsito no município de Nova Iguaçu. 
 
• Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos e Cidadania. 
Projeto de Decreto Legislativo n° 1.560/2026 
Autoria: Luis Claudio Marques Rocha 
Concede o Título Honorífico de Cidadania Iguaçuana ao senhor Dr. Kleber Alex Costa dos Santos. 
 
• Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos e Cidadania. 
Projeto de Decreto Legislativo n° 1.561/2026 
Autoria: Luis Claudio Marques Rocha 
Concede o Título Honorífico de Cidadania Iguaçuana à Miss Teen Brasil Culture 2026, senhora Ana Clara Pereira Souza.