CPI da CEDAE: contrato é considerado nulo em Nova Iguaçu
19/03/2014
Após quatro meses de funcionamento, foi lido na sessão de ontem (18.03) da Câmara Municipal de Nova Iguaçu o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da CEDAE, Companhia Estadual de Águas e Esgotos, como ficou conhecida. Instalada para apurar denúncias de irregularidades cometidas pela empresa no cumprimento do contrato de concessão celebrado com o município, a Comissão chegou à conclusão que o contrato de concessão foi encerrado em 1993, sendo nulo o documento que hoje é usado pela Companhia.
Segundo o relatório, de 1993 a 2004 o serviço foi prestado sem contrato, sendo assinada uma prorrogação, em 2004, sem que o Poder Legislativo municipal tomasse aprovasse. A CPI aponta, ainda, vários ilícitos cometidos pela CEDAE como a péssima prestação de serviços e atendimento à população, falta de investimentos na área de saneamento básico, falta de pagamento da outorga foi estimada em mais de um milhão de reais a dívida da empresa com a cidade -, além de nenhuma vantagem fiscal e/ou tributária ser concedida à Nova Iguaçu.
Para o presidente da CPI, vereador Denilson Ambrosio (PROS), é insustentável a atual situação do fornecimento de água em Nova Iguaçu. 80% da água consumida no Rio de Janeiro vem da nossa cidade. Como pode a maioria da nossa população não ter água em sua casa? Só chega a conta. E o presidente da CEDAE, Wagner Victer, tem coragem de declarar, na imprensa, que temos que ter paciência, pois somos o final da linha. Somos o início de tudo, afirma Denilson. Segundo o relator, vereador Carlão Chambarelli (PSDB), Wagner foi convocado a prestar depoimento na CPI mas não compareceu. Nenhum ofício da Comissão foi respondido pela CEDAE. Até hoje não sabemos por onde passam as tubulações que levam nossa água para outras cidades do Rio. Muitos absurdos que precisam ser imediatamente corrigidos.
O relatório da CPI está sendo encaminhado, hoje, ao prefeito municipal, à Procuradoria Geral do Município, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público. Na conclusão, aponta que a situação é muito grave e merece tomada de providências por parte da atual Administração, intervindo para afastar definitivamente a CEDAE porque nulo o contrato ou até, frente as ilegalidade, se assim o quiser, declarar a caducidade do contrato se o tiver como existente.
Além do presidente e do relator, formaram a Comissão os vereadores Gilson Cunha, Marcelo Nozinho e Marcelinho das Crianças. Georgina Pinheiro, funcionária de carreira da prefeitura de Nova Iguaçu, atuou como assessora técnica.
