CMNI divulga edital para o cargo de ASSESSOR (A) da Procuradoria
24/09/2021
EDITAL DO 1º PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA O PREECHIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DA PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU (CMNI)
O PROCURADOR-CHEFE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU torna público que a Procuradoria da CMNI está selecionando candidato para o preenchimento do cargo em comissão de Assessor da Procuradoria.
O processo seletivo será composto por 3 fases, todas de caráter eliminatório e classificatório, inclusive com cláusula de barreira: (i) recebimento de currículo; (ii) prova objetiva; (iii) elaboração de parecer.
I CANDIDATOS: Poderão enviar currículo o Bacharel em Direito (Ensino Superior Completo em Direito), independentemente de inscrição nos quadros da OAB/RJ.
II PERÍODO DE RECEBIMENTO DE CURRÍCULOS: Os currículos deverão ser enviados, em arquivo pdf ou word, para o e-mail procuradoria1@cmni.rj.gov.br, indicando no assunto ASSESSOR DA PROCURADORIA até o dia 30/09/2021. Não haverá cobrança de qualquer taxa ou inscrição formal, bastando o envio do currículo.
III - VAGA: Preenchimento de 1 (um) vaga para o cargo em comissão de Assessor da Procuradoria, criado pela Lei Municipal nº 4.920/2021, com as seguintes atribuições: Assessorar o Procurador Chefe nas suas atribuições, secretariando-o, bem como elaborando minuta de ofícios, documentos e pesquisas de precedentes e decisões judiciais e administrativas.
IV DAS FASES E DA CLÁUSULA DE BARREIRA:
IV.1 O processo seletivo simplificado será comporto por 3 (três) fases de caráter classificatório e eliminatório, observando-se as seguintes cláusulas e regras:
IV.1.1 Recebimento de currículo: todos os currículos enviados dentro do prazo serão analisados objetivamente e com base na impessoalidade, pontuando-se da seguinte forma:
IV.1.1.1 Experiência com prática profissional em Direito Público: 1 ponto para cada ano de experiência;
IV.1.1.2 Pós-Graduação em Direito Público: 1 ponto para cada especialização em Direito Público;
IV.1.1.3 Mestrado ou Doutorado em Direito Público: 2 pontos por cada título;
IV.1.1.4 Publicação de artigos e outras obras acadêmicas em Direito Público (anteriores à 20/09/2021): 1 ponto por cada publicação;
IV.1.1.5 Participação em projetos de pesquisa em Direito Público: 1 ponto por ano de participação.
IV.1.2 Prova objetiva: os 50 candidatos classificados com maior pontuação serão convocados para a participação da Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória e classificatória, contendo 50 (cinquenta) questões, valendo 2 (dois) pontos cada uma, sobre as matérias integrantes do programa anexo ao presente edital, assim distribuídas: 20 questões de Direito Constitucional; 15 questões de Direito Administrativo; 10 questões de Direito Processual Civil; e 5 questões sobre Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu e Regimento Interno da CMNI. A prova objetiva será realizada na sede da CMNI, em um único dia, em data a ser oportunamente indicada e devidamente divulgada no site da CMNI.
IV.1.3 Elaboração de parecer: os 10 candidatos classificados com maior pontuação serão convocados para a participação da elaboração de parecer jurídico, com o mesmo conteúdo programático da prova objetiva, com pontuação de 0 (zero) a 10 (dez).
IV.1.4 Do preenchimento da vaga: Os 3 (três) candidatos com a maior nota final na elaboração de parecer participarão, em conjunto (e não isoladamente), de entrevista com o Procurador-Chefe, na presença de outro servidor da CMNI, que lavrará ata, onde serão abordados aspectos sobre o conhecimento de Direito Público, capacidade e disponibilidade para o exercício e desempenho das funções inerentes ao cargo em comissão. Ao final da entrevista, será selecionado apenas 1 (um) candidato. Os outros candidatos poderão, sem qualquer direito subjetivo, ser chamados para o preenchimento de eventuais vagas que surgirem.
IV.1.5 Observações sobre as fases da prova objetiva e elaboração de parecer:
1. Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como a legislação, livros, impressos ou anotações.
2. Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização da prova:
a) for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;
b) utilizar-se de qualquer forma de consulta, como anotações, livros ou impressos;
c) utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;
d) utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;
e) deixar de entregar o cartão-resposta.
3. O gabarito da prova será publicado no site da CMNI.
4. As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados, com a respectiva classificação, serão publicadas no site da CMNI.
V ADMISSÃO: para preenchimento da vaga, deverão ser observadas as regras da Legislação Municipal.
VI REMUNERAÇÃO: O Assessor Jurídico fará jus ao recebimento de remuneração no valor de R$ R$ 3.546,20, além de auxílio-transporte de R$ 140,00.
VII CARGA HORÁRIA: de acordo com o expediente da Procuradoria da CMNI (8h às 17h), de segunda a sexta.
VIII - Deverão ser observadas as normas de segurança sanitária e de saúde por todos os candidatos, sendo obrigatório o uso de máscara quando da realização das provas.
IX O processo seletivo simplificado não se constitui de concurso para os quadros efetivos da CMNI, sendo o cargo de Assessor da Procuradoria de livre nomeação e exoneração.
X Os casos omissos serão decididos pelo Procurador-Chefe da CMNI.
XI O presente edital se encontra no site da CMNI (www.cmni.rj.gov.br).
Nova Iguaçu, 20 de setembro de 2021.
JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO
Procurador-Chefe da Câmara Municipal de Nova Iguaçu
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
DIREITO CONSTITUCIONAL
1- TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.
2- PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.
3- CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.
4- HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.
5- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.
6- FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.
7- REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.
8- TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função
e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.
9- PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.
10- PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.
11- PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.
12- FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.
13- SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.
14- SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.
15- DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.
16- DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.
17- REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.
DIREITO ADMINISTRATIVO
1- ESTRUTURA ADMINISTRATIVA: conceito, elementos e poderes do Estado. Organização do Estado e da Administração, entidades políticas e administrativas. Órgãos públicos.
2- PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS: legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
3- AGENTES PÚBLICOS: conceito, espécies, classificação, forma de ingresso, regime jurídico, estabilidade, efetividade e contratação temporária. Sindicância e Processo administrativo disciplinar. Lei Municipal n.º 2.378/91.
4- ATIVIDADE ADMINISTRATIVA: conceito, natureza e fins, princípios básicos, poderes e deveres do administrador público, o uso e o abuso do poder. Improbidade Administrativa.
5- ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA: Autarquias. Fundações Públicas. Empresas Públicas. Sociedades de Economia Mista. Terceiro Setor.
6- PODERES ADMINISTRATIVOS: Poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia.
7- ATOS ADMINISTRATIVOS: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, invalidação.
8- CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: conceito, características, invalidação. Cláusulas exorbitantes.
9 - LICITAÇÃO: conceito, natureza, finalidade. Lei Federal n.º 8.666/93.
10- PROCESSO ADMINISTRATIVO: princípios, recursos, preclusão administrativa, decadência. Processo disciplinar.
11- RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: responsabilidade objetiva, reparação do dano.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1- DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual. Lei processual civil: eficácia, aplicação e interpretação. Direito Processual intertemporal.
2- NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO. Princípios Gerais do direito processual. O acesso ao Direito e à Justiça. Constitucionalização do processo. Garantias fundamentais do processo.
3- JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Conceito. Princípios. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual. Meios alternativos de solução dos conflitos: conciliação, mediação, negociação e arbitragem.
4- COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios determinadores. Competência internacional e interna. Competência originária e recursal dos Tribunais (locais e superiores). Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Perpetuação da jurisdição.
5- AÇÃO: Conceito. Natureza jurídica. Classificações. Tutela jurisdicional. Condições da ação. Elementos da demanda. Concurso e cumulação de ações.
6- PROCESSO: Noções gerais. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal. Questões prévias, preliminares e prejudiciais.
7- SUJEITOS PROCESSUAIS: Juiz. Princípios. Poderes. Deveres. Responsabilidade. Impedimentos e suspeição. Partes. Deveres e responsabilidades. Capacidade e legitimação. Representação, substituição e sucessão processual. Ministério Público. Advocacia Pública. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros.
8- ATOS PROCESSUAIS: Conceito. Classificações. Fatos jurídicos processuais. Atos das partes. Atos do Juiz. Prazos. Preclusão. Nulidades.
9- NOÇÕES GERAIS DO PROCEDIMENTO COMUM: Petição inicial. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou mediação. Resposta do réu. Revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e julgamento. Provas. Sentença e coisa julgada.
10- TEORIA GERAL DOS RECURSOS. Princípios. Efeitos. Classificação. Espécies. Admissibilidade e mérito. Disposições gerais. Precedentes e casos repetitivos. Força vinculante da jurisprudência. Súmula Vinculante.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU
1 LEI ORGÂNICA. Dos Fundamentos da Organização Municipal. Da Organização dos Poderes. Da Tributação Municipal, da Receita e Despesa e do Orçamento. Da Ordem Econômica e Social. Da Colaboração Popular.
2 REGIMENTO INTERNO. Da Câmara Municipal. Da Mesa Diretora. Do Plenário. Das comissões. Das sessões legislativas. Das proposições. Do processo legislativo. Do julgamento das contas municipais. Das atribuições, direitos e deveres do vereador. Da secretaria administrativa. Dos vereadores. Do prefeito e do vice-prefeito. Do regimento interno. Das homenagens especiais.
