De forma inédita, CMNI realiza audiência para discutir projeto de lei do REFIS/2022
23/06/2022
Pela primeira vez na história da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, a mensagem do Executivo que trata sobre o programa de incentivo à regularização fiscal REFIS/2022, contendo as diretrizes para o parcelamento e descontos de débitos de contribuintes com a Prefeitura, é discutido e avaliado pela sociedade civil. A audiência pública aconteceu hoje (23/06), no plenário da Casa e contou com a participação de mais de 100 pessoas, entre moradores, comerciantes, entidades e autoridades. Todos puderam conhecer o documento (PL nº 9009/2022), que foi lido integralmente. Quem desejou, propôs emendas.
Entre as propostas, a de Renato Mansur, presidente do SESCON (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa do Estado Rio de Janeiro), que solicitou que o prazo de carência seja de 180 dias e não 90, bem como que não houvesse a inclusão de juros vivendo no parcelamento. Dra. Aline Maia, presidente da Comissão Tributária da OAB/NI, avaliou que o artigo 15º do projeto, que altera a Lei 4240/2013 em alguns artigos, não seja incluído. Além disso, questionou a incidência dos honorários da PGM fora do âmbito da execução fiscal. Outras dezenas de propostas e sugestões foram apresentadas.
A mesa foi composta pelo presidente Dudu Reina; pelo vereador Carlinhos BNH, presidente da Comissão de Orçamento da CMNI; pelo vereador Vaguinho Neguinho; pelo secretário municipal de Desenvolvimento, Trabalho e Turismo, e presidente da Acini, Mário Lopes; e pelo subsecretário de Fazenda Murilo Diniz. Os vereadores Claudio Haja Luz, Dr. Marcio Guerreiro, Maninho de Cabuçu, Mauricio Morais, Alcemir Gomes, Jeferson Ramos e Alexandre da Padaria estiverem presentes.
Além das entidades já citadas, participaram da audiência; Andrea Arydes, presidente do Conselho municipal dos Contribuintes; Eduardo Grana, da empresa Grana Contabilidade; Isabel Serra, vice-presidente da Associação de Moradores de NI/MAB; Paulo Micho, do Escritório de Contabilidade e Advocacia Antonio Micho; Paulo Serrano, da Serrano Contabilidade; Renato Muniz, presidente da Cruz Vermelha de Nova Iguaçu; e Claudio Rosemberg, presidente do Clube de Dirigentes Lojistas de Nova Iguaçu.
O presidente Dudu Reina afirmou que esta será a forma que a Câmara tratará os temas votados pela Casa: também serão discutidos e debatidos com a sociedade. A 2ª votação do REFIS/2022 acontece na próxima terça, dia 28 de junho. Toda a equipe jurídica da CMNI, coordenada pelo procurador-geral, João Bosco Filho, já está debruçada sobre as propostas feitas na audiência de hoje, estudando a legalidade de se tornarem emendas.
Vereadores, advogados, contadores e sociedade civil: todos em busca do melhor REFIS de todos os tempos
A partir da esq: vereadores Vaguinho e BNH, presidente Dudu, subsecretário Murilo e secretário Mário
Presidente Dudu Reina
Ver Dr. Marcio Guerreiro
Ver Haja Luz
Ver jeferson Ramos
Ver Alexandre
Ver Maninho
Cátia Cilene, da Ong Ellos
Contador Paulo Micho
Dra. Aline Maia, da Comissão de Direito Tributário da OAB/NI
