A Câmara Municipal de Nova Iguaçu aprovou, em segunda discussão, na sessão ordinária de hoje, dia 14, o projeto de lei de autoria do presidente da Casa, vereador Dr. Marcio Guerreiro, que dispensa a obrigatoriedade do uso de uniforme escolar para estudantes diagnosticados com transtornos do neurodesenvolvimento, especialmente o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e transtornos específicos de aprendizagem.
A proposta tem como objetivo promover inclusão, acolhimento e melhores condições de permanência no ambiente escolar para alunos que enfrentam desafios sensoriais, comportamentais e emocionais. O uso do uniforme, embora importante para a padronização e identificação dos estudantes, pode representar desconforto significativo para crianças e adolescentes com essas condições, impactando diretamente seu bem-estar e desempenho escolar.
De acordo com o autor do projeto, a medida busca garantir respeito às individualidades e às necessidades específicas desses alunos. “Estamos tratando de uma questão de sensibilidade e inclusão. Muitos desses estudantes enfrentam dificuldades com texturas, tecidos ou padrões, o que pode gerar crises de ansiedade, irritabilidade ou até impedir sua frequência regular às aulas. Essa proposta é um passo importante para tornar a escola um ambiente mais humano e acessível”, destacou o presidente Dr. Marcio Guerreiro.
O projeto prevê que a dispensa do uniforme deverá ser respaldada por laudo ou relatório médico que comprove o diagnóstico, garantindo que a medida seja aplicada de forma responsável e direcionada aos estudantes que realmente necessitam da flexibilização.
A iniciativa foi bem recebida pelos parlamentares, que reconheceram a importância de políticas públicas voltadas à inclusão e à equidade no ambiente educacional. A aprovação em segunda discussão representa um avanço significativo na consolidação de direitos para pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento no município.
Agora, o projeto segue para sanção do Poder Executivo. Caso seja sancionado, Nova Iguaçu passará a integrar o grupo de cidades que adotam práticas mais inclusivas no sistema educacional, reforçando o compromisso com a diversidade e o respeito às diferenças.
Projeto reforça proteção à infância e adolescência em condomínios de Nova Iguaçu
A Câmara Municipal de Nova Iguaçu também aprovou, em primeira discussão, um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de síndicos e administradores de condomínios comunicarem às autoridades competentes casos ou indícios de abandono ou negligência envolvendo crianças e adolescentes. A autoria é do ex-vereador Fabio Shabai, apresentado quando ele ainda ocupava uma cadeira na Câmara, como suplente do vereador Elton Cristo.
A proposta tem como objetivo fortalecer a rede de proteção à infância, ampliando a vigilância e a responsabilidade social dentro dos espaços residenciais. Pelo texto, ao identificar situações suspeitas, os responsáveis pelos condomínios deverão acionar órgãos como o Conselho Tutelar ou demais autoridades competentes, contribuindo para a prevenção e o enfrentamento de violações de direitos.
População sempre presente às sessões da CMNI
Ex-vereador Shabai