O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, foi criado através da Lei nº4.495 de 14 de abril de 2015, com objetivo de servir como um canal de comunicação a disposição da população Iguaçuana para acompanhar de perto os trabalhos do Poder Legislativo Municipal.
Qualquer cidadão pode apresentar sugestões, críticas, reclamações, representações e solicitações à Câmara Municipal.
Conheça nosso FAQ e a nossa Carta de Serviços.
Como o próprio nome sugere, é um serviço prestado pela Câmara Municipal de Nova Iguaçu com o objetivo de garantir o direito de acesso à informação no âmbito da instituição, de forma transparente.
A Ouvidoria do Legislativo está focada em receber elogios, reclamações, sugestões e solicitações dos Iguaçuanos. Ela faz a mediação da Câmara Municipal de Nova Iguaçu com a sociedade, pois analisa as demandas recebidas e busca soluções, tendo em vista o aprimoramento na prestação do serviço público. Já o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) tem a função de prestar informações com base na LAI - Lei de Acesso à Informação (lei federal 12.527/2011) e, em atendimento aos preceitos constitucionais de que todos têm direito, a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Qualquer cidadão interessado em informações sobre o Poder Legislativo de Nova Iguaçu. O pedido deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação desejada, e ao preencher o formulário enviar sua pergunta.
Caso seja possível, a informação deve ser fornecida de imediato. Não havendo essa disponibilidade, a resposta deve ser enviada em até 20 dias contados do recebimento. O prazo poderá ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, e o requerente deve ser informado da prorrogação.
Em âmbito federal, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é regulado por meio da na LAI - Lei de Acesso à Informação (lei federal 12.527/2011) .