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Projeto de Emenda à Lei Orgânica




# AUTOR(ES) EMENTA
1559/2025 JEFERSON RAMOS DE OLIVEIRA ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 52 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.
426/2025 ELTON CRISTO DA SLVA ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 52 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.