| PL |
AUTOR(ES) |
EMENTA |
RELATOR |
SITUAÇÃO ATUAL |
ANEXO |
| 2081/2026 |
PODER EXECUTIVO |
MENSAGEM 29/26 DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO NAS HIPÓTESES DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA,CRIA A CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO TRIBUTÁRIA,ESTABELECE PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA A COBRANÇA DE CRÉDITOS DE BAIXO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA: LUIS CLAUDIO MARQUES ROCHA |
SEGUNDA DISCUSSÃO EM 13/10/2026 |
|
| 1715/2026 |
RAFAEL CESTA BASICA |
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS CONHECIDOS COMO"ROLEZINHOS DE MOTOCICLETAS"EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, VISANDO À PROTEÇÃO DA ORDEM URBANA,DA SEGURANÇA, DA COLETIVIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA: LUIS CLAUDIO MARQUES ROCHA |
PRIMEIRA DISCUSSÃO EM 13/10/2026 |
|
| 1720/2026 |
DOUGLAS NADAES CHAGAS DA SILVA |
RECONHECE COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO AMOR E ALEGRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA: LUIS CLAUDIO MARQUES ROCHA |
PRIMEIRA DISCUSSÃO EM 13/10/2026 |
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| 1913/2026 |
ROBERTO MACIEL REBOUÇAS |
RECONHECE COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SOCIOCULTURAL MORRO E AMIGOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA: LUIS CLAUDIO MARQUES ROCHA |
PRIMEIRA DISCUSSÃO EM 13/10/2026 |
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| 1981/2026 |
JEFERSON RAMOS DE OLIVEIRA |
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA CARLOS SAMPAIO PARA RUA CARLOS RAPHAEL TOPINI,NO BAIRRO DE AUSTIN,SUB-BAIRRO VILA GUIMARÃES,NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA: LUIS CLAUDIO MARQUES ROCHA |
PRIMEIRA DISCUSSÃO EM 13/10/2026 |
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| 1205/2026 |
AGUINALDO BARBOZA PEIXOTO |
QUE DÁ DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA VALE DO JURITI AO LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO MONTEVIDEU, NOVA IGUAÇU/RJ. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA: CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
SEGUNDA DISCUSSÃO EM 06/10/2026 |
|
| 1339/2026 |
DOUGLAS NADAES CHAGAS DA SILVA |
INSTITUI DIRETRIZES PARA À POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO PRODUTIVA DE FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DE PROGRAMAS SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA: MAURICIO MORAIS LOPES |
SEGUNDA DISCUSSÃO EM 06/10/2026 |
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| 1972/2026 |
PODER EXECUTIVO |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA: LUIS CLAUDIO MARQUES ROCHA |
LEI Nº 5.396 PUBLICADO EM 24/09/2026 |
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| 2041/2026 |
PODER EXECUTIVO |
MENSAGEM Nº 28/2026 INSTITUI O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA: LUIS CLAUDIO MARQUES ROCHA |
SEGUNDA DISCUSSÃO EM 06/10/2026 |
|
| 266/2026 |
MARCIO SIMPATIA |
INSTITUI DIRETRIZES PARA POLITICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E DE SEGURANÇA NO USO DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E DEMAIS VEICULOS ELÉTRICOS NO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA: LUIS CLAUDIO MARQUES ROCHA |
PRIMEIRA DISCUSSÃO EM 06/10/2026 |
|
| 1705/2026 |
MARCIO FONSECA E DR.MARCIO GUIMARÃES |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA(BULLYING) NAS PRÁTICAS ESPORTIVAS,RECREATIVAS E DE LAZER NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU,E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA: LUIS CLAUDIO MARQUES ROCHA |
PRIMEIRA DISCUSSÃO EM 06/10/2026 |
|
| 2036/2026 |
PODER EXECUTIVO |
COMPLEMENTAR Nº 3.411 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), COM AS ALTERAÇÕES EFETUADAS ANTERIORMENTE PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 014 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005, PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 057 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 063 DE 06 DE |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA: LUIS CLAUDIO MARQUES ROCHA |
SEGUNDA DISCUSSÃO EM 07/10/2026 |
|
| 1923/2026 |
PODER EXECUTIVO |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE OPERAÇÕES INTEGRADAS DE NOVA IGUAÇU (CONIG), INSTITUI O SEU REGIME DE GOVERNANÇA DAS AÇÕES RELATIVAS A RISCOS, URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS E CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: ALEXANDRE ROCHA DE AZEREDO |
Lei nº 5.393/26 PUBLICADO EM 21/09/2026 |
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| 670/2026 |
DR MARCIO GUERREIRO |
ESTABELECE DIRETRIZES, PRINCÍPIOS E ORIENTAÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS PREFERENCIAIS DE TRÂNSITO NA CIDADE DE NOVA IGUAÇU |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
SEGUNDA DISCUSSÃO EM 29/09/2026 |
|
| 1089/2026 |
WESLEY AUGUSTO SOUZA LOPES |
DISPÕE SOBRE O OBRIGATORIEDADE DE FILMAGEM E ARMAZENAMENTO DAS GRAVAÇÕES DOS SERVIÇOS DE BANHO, TOSA E PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS REALIZADOS EM ANIMAIS DOMÉSTICOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
SEGUNDA DISCUSSÃO EM 29/09/2026 |
|
| 1095/2026 |
MARCIO CARLOS DE SOUZA |
"INSTITUI DIRETRIZES PARA INCLUSÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE NEURODIVERGENTES NOS PROJETOS SOCIAIS, ESPORTIVOS, CULTURAIS, RECREATIVOS E EDUCACIONAIS QUE RECEBAM APOIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
SEGUNDA DISCUSSÃO EM 29/09/2026 |
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| 1202/2026 |
DR MARCIO GUERREIRO |
INSTITUI O USO DE PULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA E SEUS ACOMPANHANTES DURANTE O ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SÁUDE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
SEGUNDA DISCUSSÃO EM 29/09/2026 |
|
| 275/2026 |
MARCIO SIMPATIA |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALERTA E MONITORAMENTO COMUNITÁRIO DE RISCOS CLIMÁTICOS E AMBIENTAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: ALEXANDRE ROCHA DE AZEREDO |
LEI Nº 5.397/26 PUBLICADO EM 25/09/2026 |
|
| 1039/2026 |
AGUINALDO BARBOZA PEIXOTO |
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONCIENTIZAÇÃO CONTRA MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: ALEXANDRE ROCHA DE AZEREDO |
LEI Nº 5.400/26 PUBLICADO EM 25/09/2026 |
|
| 1048/2026 |
DOUGLAS NADAES CHAGAS DA SILVA |
AUTORIZA A PRESCRIÇÃO DA OZONIOTERAPIA COMO TRATAMENTO MÉDICO DE CARÁTER COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: JEFERSON RAMOS DE OLIVEIRA |
LEI Nº 5.399/26 PUBLICADO EM 25/09/2026 |
|
| 1289/2026 |
THADEU ALVES FERNADES |
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPAS DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: JEFERSON RAMOS DE OLIVEIRA |
LEI Nº 5.401/26 PUBLICADO EM 25/09/2026 |
|
| 1376/2026 |
BAIXINHO DA VAN |
INSTITUI, DIRETRIZES PARA PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA VIOLENCIA CONTRA A MULHER NA PRIMEIRA INFÂNCIA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: RAFAEL FERREIRA TEIXEIRA |
PRIMEIRA DISCUSSÃO EM 01/09/2026 |
|
| 1418/2026 |
MARCIO SIMPATIA |
"INSTITUI DIRETRIZES PARA AÇÕES DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E FORTALECIMENTO PSICOSSOCIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: RAFAEL FERREIRA TEIXEIRA |
PRIMEIRA DISCUSSÃO EM 01/09/2026 |
|
| 072/2026 |
DANIEL EDUARDO DA SILVA JUNIOR |
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOADORES DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, INCLUSIVE EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE ENTRETENIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: RAFAEL FERREIRA TEIXEIRA |
LEI Nº 5.391/26 PUBLICADO EM 16/09/2026 |
|
| 988/2026 |
JEFERSON RAMOS DE OLIVEIRA |
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS CONDENADAS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, PARA ESTABELECER PRAZO ADICIONAL DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
LEI Nº 5.398/26 PUBLICADO EM 25/09/2026 |
|
| 1176/2026 |
IGOR PORTO |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: LUIS CLAUDIO MARQUES ROCHA |
LEI Nº 5.395/26 PUBLICADO EM 23/09/2026 |
|
| 1675/2026 |
EXECUTIVO |
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS N° 4.982, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021, E N° 5.277, DE 21 DE AGOSTO DE 2025, PARA HARMONIZAR A DISCIPLINA DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DE NOVA IGUAÇU (CMTER) E DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA (FUNTER) AO REGIME DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE). |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: ALEXANDRE ROCHA DE AZEREDO |
LEI Nº 5.376/26 PUBLICADO EM 20/08/2026 |
|
| 1676/2026 |
EXECUTIVO |
"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL EDUCAR PARA CUIDAR – CONVIVÊNCIA PARTICIPATIVA EM BEM-ESTAR ANIMAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, ESTABELECE DIRETRIZES PARA PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL, DA SUSTENTABILIDADE, DA GUARDA RESPONSÁVEL E DO BEM-ESTAR ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: LUIS CLAUDIO MARQUES ROCHA |
LEI Nº 5.374/26 PUBLICADO EM 19/08/2026 |
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| 1677/2026 |
EXECUTIVO |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.971, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE REGULAMENTA O ART. 51 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.095, DE 01 DE JULHO DE 2011. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: ALEXANDRE ROCHA DE AZEREDO |
LEI Nº 5.378/26 PUBLICADO EM 20/08/2026 |
|
| 1678/2026 |
EXECUTIVO |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.566, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: ALEXANDRE ROCHA DE AZEREDO |
LEI Nº 5.375/26 PUBLICADO EM 20/08/2026 |
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| 1682/2026 |
EXECUTIVO |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.961, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998, E Nº 3.983, DE 6 DE MAIO DE 2009, DISPONDO SOBRE AS ÁREAS DE RESERVA URBANA MUNICIPAL E AS FAIXAS NÃO EDIFICÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: ALEXANDRE ROCHA DE AZEREDO |
LEI Nº 5.377/26 PUBLICADO EM 20/08/2026 |
|
| 1703/2026 |
EXECUTIVO |
INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL SUSTENTÁVEL E INCLUSIVO DE NOVA IGUAÇU, EM SUBSTITUIÇÃO AO PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.092, DE 28 DE JUNHO DE 2011, QUE REVOGA INTEGRALMENTE. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: LUIS CLAUDIO MARQUES ROCHA |
SEGUNDA DISCUSSÃO EM 08/09/2026 |
|
| 1716/2026 |
EXECUTIVO |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PLANO DE REMOÇÃO E/OU SUBSTITUIÇÃO DAS ÁRVORES LEUCENAS (LEUCAENA LEUCOCEPHALA) POR ESPÉCIES NATIVAS DA MATA ATLÂNTICA" NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: LUIS CLAUDIO MARQUES ROCHA |
LEI Nº 5.379/26 PUBLICADO EM 20/08/2026 |
|
| 1753/2026 |
EXECUTIVO |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA (SEMOP), INSTITUI A COORDENADORIA DE INTELIGÊNCIA MUNICIPAL (CIM), A CORREGEDORIA-GERAL, A OUVIDORIA E OS CARGOS DE COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: JEFERSON RAMOS DE OLIVEIRA |
SEGUNDA DISCUSSÃO EM 19/08/2026 |
|
| 1430/2026 |
EXECUTIVO |
CRIAR O QUADRO SUPLEMENTAR EM EXTINÇÃO DOS CARGOS DE ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E TÉCNICO PROGRAMADOR DE COMPUTAÇÃO, CRIAR O CARGO DE ANALISTA DE COMPUTAÇÃO E INFORMÁTICA E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: LUIS CLAUDIO MARQUES ROCHA |
SEGUNDA DISCUSSÃO EM 25/08/2026 |
|
| 1765/2026 |
EXECUTIVO |
ALTERA O DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 20 DE JUNHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: LUIS CLAUDIO MARQUES ROCHA |
SEGUNDA DISCUSSÃO EM 25/08/2026 |
|
| 073/2026 |
DANIEL EDUARDO DA SILVA JUNIOR |
INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES E ACOLHEDORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
LEI Nº 5.387/26 PUBLICADO EM 09/09/2026 |
|
| 331/2026 |
CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA MÃE ATÍPICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: LUIS CLAUDIO MARQUES ROCHA |
LEI Nº 5.389/26 PUBLICADO EM 09/09/2026 |
|
| 1045/2026 |
JUAN PABLO SERRA DA SILVA |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, O PROGRAMA UM NOVO TEMPO NA CIDADE- NOVA VIDA JOVEM, VOLTADO À PROMOÇÃO DE AÇÕES INTEGRADAS DE PREVENÇÃO, CUIDADO, ACOLHIMENTO E REINSERÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
VETO INTEGRAL PUBLICADO EM 07/10/2026 |
|
| 1147/2026 |
DANIEL EDUARDO DA SILVA JUNIOR |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O REGISTRO DO GRUPO SANGUÍNEO, DO FATOR RH E DO REGISTRO DE ALERGIAS NAS FICHAS CADASTRAIS E NOS BOLETINS DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
LEI Nº 5.390/26 PUBLICADO EM 11/09/2026 |
|
| 1335/2026 |
AGUINALDO BARBOZA PEIXOTO |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO PARENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
SEGUNDA DISCUSSÃO EM 18/08/2026 |
|
| 394/2026 |
IGOR PORTO GAVAZZI |
INSTITUI AS DIRETRIZES PARA POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À EMPREGABILIDADE DE MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
LEI Nº 5.392/26 PUBLICADO EM 16/09/2026 |
|
| 1010/2026 |
MANOEL BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA LEITE |
INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
LEI Nº 5.394/26 PUBLICADO EM 23/09/2026 |
|
| 521/2026 |
DOUGLAS NADAES CHAGAS DA SILVA |
INSTITUI O SELO DE ATENDIMENTO HUMANIZADO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE(UBS) DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES COMISSÃO DE SAÚDE: MANOEL BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA LEITE |
SEGUNDA DISCUSSÃO EM 04/08/2026 |
|
| 074/2026 |
DANIEL EDUARDO DA SILVA JUNIOR |
INSTITUI A "LEI LUCAS BEGALLI ZAMORA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO EM PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, TRANSPORTE ESCOLAR E ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
SEGUNDA DISCUSSÃO EM 11/08/2026 |
|
| 920/2026 |
ALEXANDRE ROCHA DE AZEREDO |
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE NOVAIGUAÇU, O DIA MUNICIPAL DA FEIJOADA IGUAÇUANA |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
SEGUNDA DISCUSSÃO EM 11/08/2026 |
|
| 1127/2026 |
ALEXANDRE ROCHA DE AZEREDO |
MUDA A DENOMINAÇÃO DA RUA ALADIR, SITUADA NO BAIRRO ENGENHO PEQUENO, PARA RUA ÁTILA DE FREITAS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
SEGUNDA DISCUSSÃO EM 11/08/2026 |
|
| 1296/2026 |
ROBERTO MACIEL REBOUÇAS |
RECONHECE COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CULTURAL KWE NOKUN AYONO AVIMAJE |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
SEGUNDA DISCUSSÃO EM 11/08/2026 |
|
| 666/2026 |
DR. MARCIO GUERREIRO |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR OPROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOASCOM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA,NOÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU,E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES COMISSÃO DE SAÚDE: MANOEL BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA LEITE |
LEI Nº 5.367 PUBLICADA EM 10/07/2026 |
|
| 419/2026 |
MARCIO FONSECA |
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE IRMÃOS SEREM MATRICULADOS NA MESMA UNIDADE DE ENSINO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
LEI Nº 5.373 PUBLICADA EM 17/07/2026 |
|
| 751/2026 |
THADEU ALVES FERNADES |
DISPÕE SOBE A IMPLEMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, DA LEI FEDERALNº14.344,DE 24 DE MAIO DE 2022 (LEI HENRYBOREL), E ESTABELECE DIRETRIZES LOCAIS DEPREVENÇÃO E ATENDIMETO A CRIANÇAS E ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
LEI Nº 5.364 PUBLICADA EM 06/07/2026 |
|
| 2764/2025 |
THADEU ALVES FERNADES |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM APLICATIVO "BOTÃO DO PÂNICO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA" NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
LEI Nº 5.368 PUBLICADA EM 10/07/2026 |
|
| 070/2026 |
MARCIO FONSECA |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COMO VENDEDORES AMBULANTES OU NA PRÁTICA DE MENDICÂNCIA EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
LEI Nº 5.369 PUBLICADA EM 10/07/2026 |
|
| 424/2026 |
JUAN PABLO SERRA DA SILVA |
INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU, A CAMPANHA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AOS RISCOS DECORRENTES DE JOGOS DE AZAR E APOSTAS ONLINE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
LEI Nº 5.371 PUBLICADA EM 16/07/2026 |
|
| 425/2026 |
JUAN PABLO SERRA DA SILVA |
INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE INCENTIVO Á APRENDIZAGEM PROFISSIONAL NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
LEI Nº 5.372 PUBLICADA EM 16/07/2026 |
|
| 987/2026 |
JEFERSON RAMOS DE OLIVEIRA |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RUA PROJETADA PARA RUA NAIR TRINDADE DA CONCEIÇÃO ASSIS, LOCALIZADA NO BAIRRO DE AUSTIN, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
LEI Nº 5.366 PUBLICADA EM 09/07/2026 |
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| 1271/2026 |
EXECUTIVO |
MENSAGEM Nº 09/2026 DISPÕE SOBRE A NORMAS PARA A EMISSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, BEM COMO SOBRE AS EXIGÊNCIAS DE ADEQUAÇÃO APLICÁVEIS AOS FERROS-VELHOS E AOS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES COMISSÃO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO: LEANDRO ALVES FERREIRA |
LEI Nº 5.358 PUBLICADA EM 18/06/2026 |
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| 1272/2026 |
EXECUTIVO |
MENSAGEM N° 10/2026DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E O USO DE EXTENSÃO DO PASSEIO PÚBLICO, DENOMINADO PARKET, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
LEI Nº 5.357 PUBLICADA EM 18/06/2026 |
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| 428/2026 |
ALCEMIR GOMES |
INSTITUI A LEI RUA COM NOME, QUE CRIA O PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO E REGULARIZAÇÃO PROGRESSIVA DE RUAS, TRAVESSAS E VIELAS EM BAIRROS E COMUNIDADES DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
LEI Nº 5.365 PUBLICADA EM 06/07/2026 |
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| 854/2026 |
MAURICIO MORAIS LOPES E ALCEMIR GOMES |
MUDA A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ CARLOS TEIXEIRA, SITUADA NO BAIRRO CABUÇU, PARA RUA GERMANO SILVA DE OLIVEIRA - VEREADOR MANINHO DE CABUÇU |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
LEI Nº 5.360 PUBLICADA EM 25/06/2026 |
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| 538/2026 |
DANIEL EDUARDO DA SILVA JUNIOR |
DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE NOME DA AVENIDA FUSCÃO PARA "AVENIDA OSWALDO ROCHA". |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
LEI Nº 5.359 PUBLICADA EM 25/06/2026 |
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| 813/2026 |
DOUGLAS NADAES CHAGAS DA SILVA |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : RAFAEL FERREIRA TEIXEIRA |
LEI Nº 5.362 PUBLICADA EM 25/06/2026 |
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| 516/2026 |
MARCIO LUIS FONSECA LEAL |
INSTITUI A "SEMANA E O DIA MUNICIPAL DA ATIVIDADE FÍSICA" |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : RAFAEL FERREIRA TEIXEIRA |
LEI Nº 5.363 PUBLICADA EM 25/06/2026 |
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| 830/2026 |
WESLEY AUGUSTO SOUZA LOPES |
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM SINDROME DE TORETTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES COMISSÃO DE SAÚDE :ROBERTO MACIEL REBOUÇAS |
LEI Nº 5.361 PUBLICADA EM 25/06/2026 |
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| 612/2026 |
MARCIO LUIS MARQUES GUIMARÃES |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A POLÍTICA PÚBLICA DO CAMINHO RURAL NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES COMISSÃO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA: DANIEL EDUARDO DA SILVA JUNIOR |
LEI Nº 5.353 PUBLICADA EM 01/06/2026 |
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| 1017/2026 |
EXECUTIVO |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 3º, I, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.224, DE 14 DE JANEIRO DE 2013, PARA ADEQUAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS ÀS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL Nº 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : ALEXANDRE ROCHA DE AZEREDO |
LEI Nº 5.347 PUBLICADA EM 20/05/2026 |
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| 946/2026 |
EXECUTIVO |
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : ALEXANDRE ROCHA DE AZEREDO COMISSÃO PARA ASSUNTOS RELACIONADOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL, PREVIDÊNCIA PRIVADA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL: THADEU ALVES FERNANDES COMISSÃO DE ORÇAMNETO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E TOMADA DE CONTAS: CLAUDIO VALDEMIR DE OIVEIRA MARQUES |
LEI Nº 5.339 PUBLICADA EM 13/05/2026 |
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| 837/2026 |
TODOS OS VEREADORES |
FICA DENOMINADA CLÍNICA DA FAMÍLIA MANINHO DE CABUÇU A NOVA UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, LOCALIZADA NA RUA CORONEL BERNARDINO DE MELO, Nº 4345, BAIRRO DA LUZ. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
LEI Nº 5.338 PUBLICADA EM 30/04/2026 |
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| 746/2026 |
EXECUTIVO |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027. |
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS : CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
SEGUNDA DISCUSSÃO EM 17/06/2026 |
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| 2765/2025 |
THADEU ALVES FERNADES |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIRETOS DA MULHER : MARCIO LUIZ FONSECA LEAL |
LEI Nº 5.351 PUBLICADA EM 26/05/2026 |
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| 613/2026 |
MARCIO LUIS MARQUES GUIMARÃES |
DISPENSA O USO DE UNIFORME ESCOLAR POR ESTUDANTES COM OS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO ESPECIFICADOS, NO ÂMBITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: GERMANO SILVA DE OLIVEIRA |
LEI Nº 5.350 PUBLICADA EM 26/05/2026 |
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| 387/2026 |
FABIO CHIABAI DE CARVALHO |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SÍNDICOS DE COMUNICAREM A OCORRÊNCIA OU EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE SITUAÇÃO DE ABANDONO OU NEGLIGÊNCIA QUE ENVOLVAM CRIANÇAS OU ADOLESCENTES. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: ALEXANDRE ROCHA DE AZEREDO |
VETO INTEGRAL PUBLICADO EM 26/05/2026 |
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| 564/2026 |
MARCIO LUIS MARQUES GUIMARÃES |
INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS O "DIA MUNICIPAL DO REPRESENTANTE COMERCIAL", NO ÂMBITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
LEI Nº 5.346 PUBLICADA EM 19/05/2026 |
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| 563/2026 |
MARCIO LUIS MARQUES GUIMARÃES |
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS EM EDIFICAÇÕES NA CIDADE DE NOVA IGUAÇU. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA: MARCIO CARLOS DE SOUZA |
LEI Nº 5.348 PUBLICADA EM 20/05/2026 |
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| 351/2026 |
GERMANO SILVA DE OLIVEIRA |
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: LUIZ CLAUDIO MARQUES ROCHA |
LEI Nº 5.355 PUBLICADA EM 03/06/2026 |
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| 562/2026 |
MARCIO LUIS MARQUES GUIMARÃES |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS DE DERIVADO VEGETAL À BASE DE CANABIDIOL E OUTRAS SUBSTÂNCIAS CANABINOIDES NAS UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: JEFERSON RAMOS DE OLIVEIRA |
LEI Nº 5.356 PUBLICADA EM 11/06/2026 |
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| 3534/2025 |
DANIEL EDUARDO DA SILVA JÚNIOR |
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA(TEA) DE PORTAR ALIMENTOS PRÓPRIOS EM PARQUES AQUÁTICOS, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: ALEXANDRE ROCHA DE AZEREDO COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TRABALHO E EMEPREGO: MAURICIO MORAIS LOPES COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS, DOS ADOLECENTES E DA JUVENTUDE: DOUGLAS NADAES CHAGAS DA SILVA |
LEI Nº 5.333 PUBLICADA EM 16/04/2026 |
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| 028/2026 |
DANIEL EDUARDO DA SILVA JÚNIOR |
INSTITUI O DIA DA BELEZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: VAGNER MATEUS DOS SANTOS |
LEI Nº 5.330 PUBLICADO EM 10/04/2026 |
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| 237/2026 |
WESLEY AUGUSTO SOUZA LOPES |
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: JEFERSON RAMOS DE OLIVEIRA COMISSÃO DE SAÚDE: MANOEL BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA LEITE |
LEI Nº 5.337 PUBLICADO EM 29/04/2026 |
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| 280/2026 |
AGUINALDO BARBOZA PEIXOTO |
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU O "DIA DO MÉDICO VETERINÁRIO", A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 09 DE SETEMBRO. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: JEFERSON RAMOS DE OLIVEIRA COMISSÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS: MAURICIO MORAIS LOPES |
LEI Nº 5.335 PUBLICADO EM 22/04/2026 |
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| 236/2026 |
WESLEY AUGUSTO SOUZA LOPES |
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM ARTRITE REUMATOIDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: ALEXANDRE ROCHA DE AZEREDO COMISSÃO DE SAÚDE: MANOEL BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA LEITE |
LEI Nº 5.336 PUBLICADO EM 29/04/2026 |
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| 3596/2025 |
FABIO CHIABAI DE CARVALHO |
INSTITUI O PROGRAMA "SELO AMIGO DO IDOSO" NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : GERMANO SILVA DE OLIVEIRA |
LEI Nº 5.334 PUBLICADO EM 16/04/2026 |
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| 3928/2025 |
MANOEL BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA LEITE |
RECONHECE COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CASA DE REPOUSO VIDA PLENA SÊNIOR. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : GERMANO SILVA DE OLIVEIRA |
LEI Nº 5.332 PUBLICADO EM 10/04/2026 |
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| 3992/2025 |
EXECUTIVO |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : GERMANO SILVA DE OLIVEIRA |
LEI Nº 5.308 PUBLICADO EM 12/12/2025 |
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| 3971/2025 |
EXECUTIVO |
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3411 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : MARCIO LUÍS M. GUIMARÃES |
LEI COMPLEMENTAR Nº 102 PUBLICADO EM 22/12/2025 |
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| 3972/2025 |
EXECUTIVO |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA AFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
LEI Nº 5.313 PUBLICADO EM 22/12/2025 |
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| 3973/2025 |
EXECUTIVO |
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 690 E 712, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3411 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : VAGNER MATEUS DOS SANTOS |
LEI COMPLEMENTAR Nº 101 PUBLICADO EM 12/12/2025 |
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| 3598/2025 |
JEFERSON RAMOS DE OLIVEIRA |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, O CALENDÁRIO DOS 21 DIAS DE ATIVISMO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA |
VEREADOR SOLICITOU A RETIRADA |
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| 3604/2025 |
LEANDRO ALVES FERREIRA |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE DATAS COMEMORATIVAS O DIA DO PSICOPEDAGOGO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 12 DE NOVEMBRO. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : ALEXANDRE ROCHA DE AZEREDO |
LEI Nº 5.321 PUBLICADO EM 01/04/2026 |
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| 3377/2025 |
MARCIO CARLOS DE SOUZA |
DISPÕE SOBRE A URBANIZAÇÃO DE ÁREAS CRÍTICAS DE DESCARTE IRREGULAR DE LIXO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, COM O OBJETIVO DE PROMOVER REQUALIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AMBIENTAL, PAISAGÍSTICA E SOCIAL DOS ESPAÇOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : GERMANO SILVA DE OLIVEIRA |
LEI Nº 5.328 PUBLICADO EM 01/04/2026 |
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| 3600/2025 |
WESLEY AUGUSTO SOUZA LOPES |
INSTITUI O AGOSTO VERDE, MÊS DEDICADO À PREVENÇÃO, COMBATE ÀS ENCHENTES E À PROMOÇÃO DA CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : GERMANO SILVA DE OLIVEIRA |
LEI Nº 5.352 PUBLICADO EM 27/05/2026 |
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| 3500/2025 |
MAURICIO MORAIS LOPES |
RECONHECE COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO TERAPÊUTICO RESTITUINDO VIDAS – CETREV. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : GERMANO SILVA DE OLIVEIRA |
LEI Nº 5.320 PUBLICADO EM 16/03/2026 |
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| 3576/2025 |
VAGNER MATEUS DOS SANTOS |
RECONHECE COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA BATISTA PENIEL EM NOVA IGUAÇU - PRADOS VERDES. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
LEI Nº 5.340 PUBLICADO EM 15/05/2026 |
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| 3257/2025 |
JUAN PABLO SERRA DA SILVA |
ALTERA A LEI Nº 4.583, DE 2016, PARA REDUZIR O PRAZO DE AUTOVISTORIA PREDIAL NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : JEFERSON RAMOS DE OLIVEIRA |
LEI Nº 5.349 PUBLICADO EM 20/05/2026 |
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| 2611/2025 |
GERMANO SILVA DE OLIVEIRA |
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA A ENTRADA COM ÁGUA POTÁVEL PARA CONSUMO PRÓPRIO EM SHOWS, FESTIVAIS, EXPOSIÇÕES E EVENTOS SIMILARES. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : JEFERSON RAMOS DE OLIVEIRA |
LEI Nº 5.317 PUBLICADO EM 30/12/2025 |
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| 2795/2025 |
MANOEL BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA LEITE |
DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PACIENTES EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: JEFERSON RAMOS DE OLIVEIRA |
LEI Nº 5.342 PUBLICADO EM 19/05/2026 |
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| 2771/2025 |
ROGÉRIO TEIXEIRA |
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE NOVA IGUAÇU O EVENTO ESPORTIVO E PASSEIO CICLÍSTICO "DIA MUNDIAL SEM CARRO - NOVA IGUAÇU" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
LEI Nº 5.315 PUBLICADO EM 30/12/2025 |
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| 3370/2025 |
MARCIO CARLOS DE SOUZA |
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO MÉDICO E NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ÀS MULHERES DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER OU ENDOMETRIOSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : GERMANO SILVA DE OLIVEIRA |
LEI Nº 5.354 PUBLICADO EM 02/06/2026 |
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| 3464/2025 |
MARCIO CARLOS DE SOUZA |
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU A "SEMANA DAS MÃES" A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
LEI Nº 5.326 PUBLICADO EM 01/06/2026 |
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| 3597/2025 |
JEFERSON RAMOS DE OLIVEIRA |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.1º E AO ART.2º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.080/2023. |
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| 2614/2025 |
VAGNER MATEUS DOS SANTOS |
INSTITUI O PRÊMIO "MULHER DESTAQUE" E CRIA A "SEMANA DA MULHER" NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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| 3141/2025 |
JUAN PABLO SERRA DA SILVA |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DESTINADOS A CARGOS DA ÁREA DA SAÚDE, A PESSOAS CONDENADAS POR ATOS DE VIOLÊNCIA, OFENSA OU DESACATO CONTRA PROFISSIONAIS DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 3299/2025 |
CLAUDIO HAJA LUZ |
INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DOS SINAIS DO TRANSTORNO DO ESPETRO AUTISTA (TEA) NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 3362/2025 |
MARCIO LUIZ FONSECA LEAL |
DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O CONTROLE E O COMBATE À FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS ADULTERADAS COM METANOL NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 3459/2025 |
MARCIO LUIZ FONSECA LEAL |
INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA OSTEOPOROSE NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
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| 3531/2025 |
DANIEL EDUARDO DA SILVA JUNIOR |
INSTITUI E INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE CLIMATÉRIO E A MENOPAUSA NO ÂMBITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU. |
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| 2763/2025 |
THADEU ALVES FERNADES |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2902/2025 |
DOUGLAS NADAES CHAGAS DA SILVA |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI DE N° 4.805, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 3407/2025 |
MARCIO CARLOS DE SOUZA, ALEXANDRE ROCHA DE AZEREDO E JEFERSON RAMOS DE OLIVEIRA |
DISPÕE SOBRE A "LEI DO LIXO ZERO" APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E COMPENSATÓRIAS AO DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 3383/2025 |
ROBERTO MACIEL REBOUÇAS |
RECONHECE COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA LÓTUS. |
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| 3072/2025 |
EXECUTIVO |
CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DELEGADOS - SEMUSD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 3154/2025 |
EXECUTIVO |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1134/2025 |
MARCIO LUIZ FONSECA LEAL |
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO, POR ESTUDANTES DE APARELHOS ELETRÔNICOS PORTÁTEIS PESSOAIS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. |
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| 2613/2025 |
GERMANO SILVA DE OLIVEIRA |
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU O DIA DO PROCURADOR MUNICIPAL. |
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| 1633/2025 |
VAGNER MATEUS DOS SANTOS |
DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DA FRASE "DESRESPEITAR, NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSOS É CRIME, NOS ÔNIBUS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS, POSTOS DE SAÚDE, HOSPITAIS E BANCOS. |
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| 1376/2025 |
CLAUDIO HAJA LUZ |
INSTITUI A TERAPIA DO RISO COMO PRÁTICA INTEGRATIVA E COMPLEMENTAR NO ÂMBITO D SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2363/2025 |
MARCIO LUIZ FONSECA LEAL |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS DE PROTEÇÃO E GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE CRENÇA E LIBERDADE RELIGIOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
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| 2566/2025 |
CLAUDIO HAJA LUZ |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ACORRENTAMENTO CRUEL DE CÃES NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1351/2025 |
LUIS CLAUDIO MARQUES ROCHA |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "SELO EMPRESA AMIGA DA JUVENTUDE" NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ. |
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| 1481/2025 |
VAGNER MATEUS DOS SANTOS |
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA "URNA DO DESABAFO" PARA PROTEÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE EM ÂMBITO ESCOLAR PÚBLICO E PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1651/2025 |
IGOR PORTO GAVAZZI |
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU O "DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ALBINISMO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1036/2025 |
ROBERTO MACIEL REBOUÇAS |
INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DAS MÍDIAS SOCIAIS" E DO SOCIAL MEDIA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2438/2025 |
CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
RECONHECE AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, AINDA QUE EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA, EMERGÊNCIA OU PANDEMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1772/2025 |
VAGNER MATEUS DOS SANTOS |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADAS DOS COLABORADORES DE INSTITUIÇÕES E ESPAÇOS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, NOS TERMOS DOS ART.59-A DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JUNHO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2903/2025 |
LUIS CLAUDIO MARQUES ROCHA |
INSTITUI E INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O EVENTO DENOMINADO MARCHA PARA JESUS. |
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| 2707/2025 |
ROGÉRIO TEIXEIRA |
INSTITUI NA CIDADE DE NOVA IGUAÇU O EVENTO ESPORTIVO PASSEIO CICLÍSTICO EM HOMENAGEM AO DIA MUNICIPAL SEM CARRO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.694, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. |
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| 2656/2025 |
DANIEL EDUARDO DA SILVA JUNIOR |
DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA SEVERINO FRANCISCO DA SILVA, A PRAÇA EXISTENTE ENTRE A RUA VIVIANE ROJA E A RUA MARINALVA FERREIRA, SITUADA NO BAIRRO GERARD DANON, NOVA IGUAÇU. |
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| 2655/2025 |
DANIEL EDUARDO DA SILVA JUNIOR |
DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA DO CEARÁ, A PRAÇA EXISTENTE ENTRE AS RUAS TIETÊ E A RUA ORQUÍDEAS, SITUADA NO BAIRRO RANCHO FUNDO, NOVA IGUAÇU. |
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| 2965/2025 |
MARCIO CARLOS DE SOUZA |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RUA MIGUEL TEIXEIRA DE CARVALHO, LOCALIZADA NO BAIRRO DA LUZ, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, QUE PASSARÁ A SER DENOMINADA "ESTRADA SERRA DO VULCÃO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2524/2025 |
VAGNER MATEUS DOS SANTOS |
RECONHECE COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR - CRUZADA NACIONAL DE EVANGELIZAÇÃO EM JARDIM ALVORADA. |
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| 2459/2025 |
CLAUDIO HAJA LUZ |
INCLUI O DIA DA EDUCADORA DA ESCOLA BÍBLICA INFANTIL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU. |
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| 1110/2025 |
JUAN PABLO SERRA DA SILVA |
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ASPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. |
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| 2939/2025 |
EXECUTIVO |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 3.411, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), NO QUE DISPÕE SOBRE TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2514/2025 |
LEANDRO ALVES FERREIRA |
AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE UTILIZAM CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2129/2025 |
DANIEL EDUARDO DA SILVA JUNIOR |
DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA SEVERINO FRANCISCO DA SILVA O LOGRADOURO PÚBLICO EXISTENTE ENTRE AS RUAS VIVIANE ROJA E MARINALVA FERREIRA, GERARD DANON - NOVA IGUAÇU/RJ. |
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| 2667/2025 |
MARCIO LUIS MARQUES GUIMARÃES |
RECONHECE COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DESPERTAR - APSED. |
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| 2560/2025 |
EXECUTIVO |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2026 A 2029. |
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| 2564/2025 |
EXECUTIVO |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026".(LOA 2026). |
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| 2432/2025 |
LEANDRO ALVES FERREIRA |
RECONHECE COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO NOSSO IMPÉRIO. |
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| 1732/2025 |
MARCIO LUIZ FONSECA LEAL |
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCIAL - ONG CARIOCA E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
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| 1920/2025 |
CLAUDIO HAJA LUZ |
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU O DIA MUNICIPAL DO CLAMOR PELA PAZ. |
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| 2530/2025 |
EXECUTIVO |
ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 3.411, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 94. DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024, PARA DISPOR SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-COSIP. |
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| 1455/2025 |
MARCIO LUIS MARQUES GUIMARÃES |
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE CARTILHAS COM RECOMENDAÇÕES DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU. |
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| 2371/2025 |
EXECUTIVO |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU – FUNTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2370/2025 |
EXECUTIVO |
ALTERA A LEI Nº 4.566, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1464/2025 |
ALCEMIR GOMES MOREIRA |
RECONHECE COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG NEVES. |
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| 1278/2025 |
DOUGLAS NADAES CHAGAS DA SILVA |
INSTITUI O MAIO LARANJA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, MÊS DE COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. |
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| 1950/2025 |
LUIS CLAUDIO MARQUES ROCHA E FÁBIO CHIABAI DE CARVALHO |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO, PELOS SÍNDICOS DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA OU MUNICIPAIS ESPECÍFICOS, DA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS. |
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| 2330/2025 |
EXECUTIVO |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS (SEMDEPA) NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2328/2025 |
EXECUTIVO |
ALTERA A LEI Nº 3.915, DE 28 DE MARÇO DE 2008, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ÂMBITO DA PROMOÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2329/2025 |
EXECUTIVO |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CUIDADOS E FAMÍLIA, ESTABELECE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1981/2025 |
EXECUTIVO |
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES – FMDM DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU – RJ, VINCULADO À SECRETARIA DA MULHER DE NOVA IGUAÇU (SEMUNI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2210/2025 |
EXECUTIVO |
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU – REFIS/2025. |
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| 1764/2025 |
EXECUTIVO |
CRIA O FUNDO GARANTIDOR DAS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS – FMGCSPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 894/2025 |
MARCIO LUIZ FONSECA LEAL |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO A PESSOAS COM LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO(LES) E O LÚPUS ERITEMATOSO DISCOIDE(LED) A UTILIZAR VAGAS DE ESTACIONAMENTO RESERVADAS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU. |
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| 1718/2025 |
EXECUTIVO |
DISPÕE SOBRE AS DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. |
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| 1733/2025 |
MARCIO LUIZ FONSECA LEAL |
RECONHECE COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO 11 DE ABRIL FUTEBOL CLUBE. |
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| 1502/2025 |
JEFERSON RAMOS |
DISPÕE SOBRE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL ESPORTE E LAZER DE INSTINTO COLETIVO VILA ZENITH. |
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VEREADOR SOLICITOU A RETIRADA |
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| 1414/2025 |
ROBERTO MACIEL REBOUÇAS |
RECONHECE COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA A ILÊ AXÉ OGUNMOBA OLUMAKINDE. |
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| 1343/2025 |
JEFERSON RAMOS |
DISPÕE SOBRE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO CENTRO SOCIAL CRECHE TIA FLOR. |
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| 1485/2025 |
LEANDRO ALVES FERREIRA VAGNER MATEUS DOS SANTOS |
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 7.716 DE 05 DE JANEIRO DE 1989, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. |
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| 1630/2025 |
MANOEL BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA LEITE |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO VIADUTO DE COMENDADOR SOARES, SITUADO NO BAIRRO COMENDADOR SOARES, EM NOVA IGUAÇU. |
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| 1015/2025 |
JUAN PABLO SERRA DA SILVA |
MUDA A DENOMINAÇÃO DA RUA DA GRUTA, PARA RUA MANOEL DA SILVA. |
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| 1462/2025 |
MARCIO LUIS MARQUES GUIMARÃES |
FICA DENOMINADA "CLÍNICA DA FAMÍLIA IVO MANOEL LOPES" A NOVA UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE LOCALIZADA EM VILA GUIMARÃES, AUSTIN. |
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| 1460/2025 |
MARCIO LUIS MARQUES GUIMARÃES |
PASSA A SER DENOMINADA "EMERGÊNCIA PSIQUIÁTRICA DRA. HASSIBE FUAD SEOUND" A UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO LOCALIZADA EM AUSTIN. |
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| 1461/2025 |
MARCIO LUIS MARQUES GUIMARÃES |
FICA DENOMINADA "CLÍNICA DA FAMÍLIA DR. DELMO MOURA SÁ" A NOVA UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE LOCALIZADA NO BAIRRO DANON. |
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| 973/2025 |
THADEU ALVES FERNADES |
INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA EDUCADORES DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. |
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| 1106/2025 |
MARCIO FONSECA LEAL |
CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PODERÁ INCLUIR A RESERVA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA MUNICIPAL DE ENSINO, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
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| 1102/2025 |
DOUGLAS NADAES CHAGAS DA SILVA |
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA MATRÍCULA DE CRIANÇAS ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA EM ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS MAIS PRÓXIMAS DE SUAS RESIDÊNCIAS. |
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| 981/2025 |
EXECUTIVO |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026. |
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| 812/2025 |
ALCEMIR GOMES |
INSTITUI A CRIAÇÃO DA SEMANA DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO/HIPERATIVIDADE - TDAH NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1104/2025 |
MARCIO FONSECA LEAL |
RECONHECE A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, ESTABELECE A SEMANA E O DIA MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIA. |
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| 1037/2025 |
ROBERTO MACIEL REBOUÇAS |
RECONHECE COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FRATERNIDADE ESPIRITUALISTA DE UMBANDA CABOCLO PENA BRANCA (CONGREGAÇÃO MISSIONÁRIA UNIDOS EM JESUS). |
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| 1111/2025 |
JUAN PABLO SERRA DA SILVA |
DISPÕE SOBRE A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 813/2025 |
DANIEL EDUARDO DA SILVA JUNIOR |
INSTITUI E INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, O EVENTO DENOMINADO PEDAL DE NATAL. |
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| 1029/2025 |
MESA DIRETORA |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.915/2020 EM SEU ANEXO I-A, QUANTO À PREVISÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.968 DE 2021. |
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| 999/2025 |
MAURICIO MORAIS LOPES |
RECONHECE AS PESSOAS COM FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1052/2025 |
WESLEY LOPES |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MAUS-TRATOS E ABANDONO, E AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE COMEDOUROS E BEBEDOUROS PARA ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA. |
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| 885/2025 |
MARCIO LUIS MARQUES GUIMARÃES |
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA MANUEL COELHO, CEP 26250-350, BAIRRO CAONZE, PARA RUA DR. FÁBIO RAUNHEITTI. |
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| 881/2025 |
EXECUTIVO |
ALTERA A LEI N° 5.021 DE 9 DE JUNHO DE 2022, PARA DISPOR SOBRE O QUANTITATIVO E O VENCIMENTO DO CARGO DE AGENTE DE APOIO A INCLUSÃO. |
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| 872/2025 |
MARCIO LUIZ FONSECA LEAL |
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE EXECUÇÃO DE MÚSICAS E VIDEOCLIPES COM LETRAS E COREOGRAFIAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO USO DE DROGAS, OU EXPRESSEM CONTEÚDOS VERBAIS E NÃO VERBAIS DE CUNHO SEXUAL OU ERÓTICO, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU OU EVENTOS POR ELAS PROMOVIDOS, E DAR PROVIDÊNCIAS. |
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| 838/2025 |
MANOEL BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA LEITE |
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU A CAMINHADA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO, NO ÂMBITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 833/2025 |
MARCIO LUÍS MARQUES GUIMARÃES |
INSTITUI A CRIAÇÃO DE SALAS AZUIS EM CENTROS COMERCIAIS DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM TEA. |
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| 832/2025 |
MARCIO LUÍS MARQUES GUIMARÃES |
CRIAÇÃO DE CENSO MUNICIPAL PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. |
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| 831/2025 |
MARCIO LUÍS MARQUES GUIMARÃES |
CONSIDERA O CORDÃO DE QUEBRA-CABEÇA COMO SÍMBOLO MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). |
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| 823/2025 |
JEFERSON RAMOS DE OLIVEIRA |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO NO SUB-BAIRRO DO INCONFIDÊNCIA, EM AUSTIN. |
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| 822/2025 |
JEFERSON RAMOS DE OLIVEIRA |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO RECÉM-CONSTRUÍDO LOCALIZADO ABAIXO DO VIADUTO NO CENTRO DE AUSTIN. |
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| 814/2025 |
DANIEL EDUARDO DA SILVA JUNIOR |
INSTITUI E INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, O EVENTO DENOMINADO CORRIDA DA ADVOCACIA. |
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| 789/2025 |
MÁRCIO CARLOS DE SOUZA |
DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA COMO DOCUMENTO VÁLIDO PARA FINS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 784/2025 |
MARCIO LUIZ FONSECA LEAL |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O LÚPUS", A SER COMEMORADA NA SEMANA DO DIA 10 DE MAIO, DISPONDO TAMBÉM SOBRE A "POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO (LES) E O LÚPUS ERITEMATOSO DISCOIDE (LED). |
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| 765/2025 |
MARCIO LUIZ FONSECA LEAL |
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO A PESSOAS COM LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO (LES) NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 693/2025 |
MARCIO LUÍS MARQUES GUIMARÃES |
RECONHECE COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CIVIL NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO. |
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| 648/2025 |
VAGNER MATEUS DOS SANTOS |
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE IMPLEMENTAÇÃO DE ENERGIA SOLAR NOS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 629/2025 |
EXECUTIVO |
ALTERA A LEI Nº 5.171 DE 20 DE MARÇO DE 2024, PARA CORRIGIR A DENOMINAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL PROFESSORA MARIA IONE SALES DE OLIVEIRA QUE PASSA A SER DENOMINADA COMO EMEI PROFESSORA MARIA IONE SALES DE OLIVEIRA. |
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| 628/2025 |
EXECUTIVO |
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL. |
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| 627/2025 |
EXECUTIVO |
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL. |
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| 626/2025 |
EXECUTIVO |
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - FUMSEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 594/2025 |
Dr. MARCIO GUERREIRO |
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE WOLF-HIRSCHHORN", A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE ABRIL. |
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| 576/2025 |
ELTON CRISTO DA SLVA |
INSTITUI O "DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DO ABORTO", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 10 DE DEZEMBRO. |
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| 438/2025 |
LEANDRO ALVES FERREIRA |
O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO CONSCIENTE DE ENERGIA ELÉTRICA, DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA COMEMORADO ANUALMENTE NA TERCEIRA TERÇA-FEIRA DE OUTUBRO. |
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| 533/2025 |
IGOR PORTO GAVAZZI |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DE EMERGÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL - DISQUE 153 - NA FORMA QUE MENCIONA. |
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| 471/2025 |
CLAUDIO HAJA LUZ |
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS - MINISTÉRIO SHALOM REMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 459/2025 |
DOUGLAS NADAES CHAGAS DA SILVA |
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS RESPONSÁVEIS LEGAIS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS, BANCOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. |
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| 406/2025 |
DR. MANOEL BARRETO |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA PRAÇA CHOPIN PARA DOM PEDRO II, LOCALIZADA NA AVENIDA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, NO CENTRO DE NOVA IGUAÇU. |
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| 387/2025 |
EXECUTIVO |
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO. |
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| 256/2025 |
ELTON CRISTO DA SLVA |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES INFORMAREM AOS CONSUMIDORES, EM CARDÁPIOS FÍSICOS OU DIGITAIS, A PRESENÇA DE INGREDIENTES QUE POSSAM CAUSAR ALERGIAS OU INTOLERÂNCIAS ALIMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 281/2025 |
MANOEL BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA LEITE |
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU, JUNTO AOS POLICIAIS MILITARES NO PRÓPRIO MUNICÍPIO, POR MEIO DE SERVIÇO EXTRA REMUNERADO. |
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| 276/2025 |
IGOR PORTO GAVAZZI |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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