| PL |
AUTOR(ES) |
EMENTA |
RELATOR |
SITUAÇÃO ATUAL |
ANEXO |
| 072/2026 |
DANIEL EDUARDO DA SILVA JUNIOR |
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOADORES DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, INCLUSIVE EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE ENTRETENIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: RAFAEL FERREIRA TEIXEIRA |
SEGUNDA DISCUSSÃO EM 25/08/2026 |
|
| 988/2026 |
JEFERSON RAMOS DE OLIVEIRA |
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS CONDENADAS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, PARA ESTABELECER PRAZO ADICIONAL DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
PRIMEIRA DISCUSSÃO EM 18/08/2026 |
|
| 1.176/2026 |
IGOR PORTO |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: LUIS CLAUDIO MARQUES ROCHA |
PRIMEIRA DISCUSSÃO EM 18/08/2026 |
|
| 1675/2026 |
EXECUTIVO |
MENSAGEM N° 4.082, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2021, E N° 5.277, DE 21 DE AGOSTO DE 2025, PARA HARMONIZAR A DISCIPLINA DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DE NOVA IGUAÇU (CMTER) E DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA (FMTER) AO REGIME DO FGTS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: ALEXANDRE ROCHA DE AZEREDO |
LEI Nº 5.376/26 PUBLICADO EM 20/08/2026 |
|
| 1676/2026 |
EXECUTIVO |
"EDUCAÇÃO PARA CUIDAR: CONVIVÊNCIA PARTICIPATIVA EM BEM-ESTAR ANIMAL" NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, ESTABELECE DIRETRIZES PARA PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL, DA SUSTENTABILIDADE, DA GUARDA RESPONSÁVEL E DO BEM ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: LUIS CLAUDIO MARQUES ROCHA |
LEI Nº 5.374/26 PUBLICADO EM 19/08/2026 |
|
| 1677/2026 |
EXECUTIVO |
MENSAGEM Nº 15/2026 "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.971, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE REGULAMENTA O ART. 51 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.095, DE 01 DE JULHO DE 2011." |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: ALEXANDRE ROCHA DE AZEREDO |
LEI Nº 5.378/26 PUBLICADO EM 20/08/2026 |
|
| 1678/2026 |
EXECUTIVO |
MENSAGEM Nº 16/2026 "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.566, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: ALEXANDRE ROCHA DE AZEREDO |
LEI Nº 5.375/26 PUBLICADO EM 20/08/2026 |
|
| 1682/2026 |
EXECUTIVO |
MENSAGEM Nº 18/2026 "ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.961, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998, E Nº 3.983, DE 6 DE MAIO DE 2009, DISPONDO SOBRE AS ÁREAS DE RESERVA URBANA MUNICIPAL E AS FAIXAS NÃO EDIFICÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: ALEXANDRE ROCHA DE AZEREDO |
LEI Nº 5.377/26 PUBLICADO EM 20/08/2026 |
|
| 1703/2026 |
EXECUTIVO |
MENSAGEM Nº 17/2026 "INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL SUSTENTÁVEL E INCLUSIVO DE NOVA IGUAÇU, EM SUBSTITUIÇÃO AO PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.092, DE 28 DE JUNHO DE 2011, QUE REVOGA INTEGRALMENTE." |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: LUIS CLAUDIO MARQUES ROCHA |
PRIMEIRA DISCUSSÃO EM 25/08/2026 |
|
| 1716/2026 |
EXECUTIVO |
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE REMOÇÃO E/OU SUBSTITUIÇÃO DAS ÁRVORES LEUCENAS (LEUCAENA LEUCOCEPHALA) POR ESPÉCIES NATIVAS DA MATA ATLÂNTICA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU." |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: LUIS CLAUDIO MARQUES ROCHA |
LEI Nº 5.379/26 PUBLICADO EM 20/08/2026 |
|
| 1753/2026 |
EXECUTIVO |
MENSAGEM Nº 20 "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA (SEMOP), INSTITUI A COORDENADORIA DE INTELIGÊNCIA MUNICIPAL (CIM), A CORREGEDORIA-GERAL, A OUVIDORIA E OS CARGOS DE COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: JEFERSON RAMOS DE OLIVEIRA |
SEGUNDA DISCUSSÃO EM 19/08/2026 |
|
| 1430/2026 |
EXECUTIVO |
MENSAGEM Nº 19/2026, PARA CRIAR O QUADRO SUPLEMENTAR EM EXTINÇÃO DOS CARGOS DE ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E TÉCNICO PROGRAMADOR DE COMPUTAÇÃO, CRIAR O CARGO DE ANALISTA DE COMPUTAÇÃO E INFORMÁTICA E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: LUIS CLAUDIO MARQUES ROCHA |
SEGUNDA DISCUSSÃO EM 25/08/2026 |
|
| 1765/2026 |
EXECUTIVO |
MENSAGEM Nº 22/2026 "ALTERA O DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 20 DE JUNHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: LUIS CLAUDIO MARQUES ROCHA |
SEGUNDA DISCUSSÃO EM 25/08/2026 |
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| 073/2026 |
DANIEL EDUARDO DA SILVA JUNIOR |
"INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES E ACOLHEDORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU" |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
SEGUNDA DISCUSSÃO EM 18/08/2026 |
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| 331/2026 |
CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA MÃE ATÍPICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: LUIS CLAUDIO MARQUES ROCHA |
SEGUNDA DISCUSSÃO EM 18/08/2026 |
|
| 1045/2026 |
JUAN PABLO SERRA DA SILVA |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, O PROGRAMA UM NOVO TEMPO NA CIDADE- NOVA VIDA JOVEM, VOLTADO À PROMOÇÃO DE AÇÕES INTEGRADAS DE PREVENÇÃO, CUIDADO, ACOLHIMENTO E REINSERÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
SEGUNDA DISCUSSÃO EM 18/08/2026 |
|
| 1147/2026 |
DANIEL EDUARDO DA SILVA JUNIOR |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O REGISTRO DO GRUPO SANGUÍNEO, DO FATOR RH E DO REGISTRO DE ALERGIAS NAS FICHAS CADASTRAIS E NOS BOLETINS DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
SEGUNDA DISCUSSÃO EM 18/08/2026 |
|
| 1335/2026 |
AGUINALDO BARBOZA PEIXOTO |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO PARENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
SEGUNDA DISCUSSÃO EM 18/08/2026 |
|
| 394/2026 |
IGOR PORTO GAVAZZI |
INSTITUI AS DIRETRIZES PARA POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À EMPREGABILIDADE DE MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
SEGUNDA DISCUSSÃO EM 25/08/2026 |
|
| 1010/2026 |
MANOEL BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA LEITE |
INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
PRIMEIRA DISCUSSÃO EM 18/08/2026 |
|
| 521/2026 |
DOUGLAS NADAES CHAGAS DA SILVA |
INSTITUI O SELO DE ATENDIMENTO HUMANIZADO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE(UBS) DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES COMISSÃO DE SAÚDE: MANOEL BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA LEITE |
SEGUNDA DISCUSSÃO EM 04/08/2026 |
|
| 074/2026 |
DANIEL EDUARDO DA SILVA JUNIOR |
INSTITUI A "LEI LUCAS BEGALLI ZAMORA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO EM PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, TRANSPORTE ESCOLAR E ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
SEGUNDA DISCUSSÃO EM 11/08/2026 |
|
| 920/2026 |
ALEXANDRE ROCHA DE AZEREDO |
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE NOVAIGUAÇU, O DIA MUNICIPAL DA FEIJOADA IGUAÇUANA |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
SEGUNDA DISCUSSÃO EM 11/08/2026 |
|
| 1127/2026 |
ALEXANDRE ROCHA DE AZEREDO |
MUDA A DENOMINAÇÃO DA RUA ALADIR, SITUADA NO BAIRRO ENGENHO PEQUENO, PARA RUA ÁTILA DE FREITAS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
SEGUNDA DISCUSSÃO EM 11/08/2026 |
|
| 1296/2026 |
ROBERTO MACIEL REBOUÇAS |
RECONHECE COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CULTURAL KWE NOKUN AYONO AVIMAJE |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
SEGUNDA DISCUSSÃO EM 11/08/2026 |
|
| 666/2026 |
DR. MARCIO GUERREIRO |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR OPROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOASCOM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA,NOÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU,E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES COMISSÃO DE SAÚDE: MANOEL BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA LEITE |
LEI Nº 5.367 PUBLICADA EM 10/07/2026 |
|
| 419/2026 |
MARCIO FONSECA |
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE IRMÃOS SEREM MATRICULADOS NA MESMA UNIDADE DE ENSINO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
LEI Nº 5.373 PUBLICADA EM 17/07/2026 |
|
| 751/2026 |
THADEU ALVES FERNADES |
DISPÕE SOBE A IMPLEMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, DA LEI FEDERALNº14.344,DE 24 DE MAIO DE 2022 (LEI HENRYBOREL), E ESTABELECE DIRETRIZES LOCAIS DEPREVENÇÃO E ATENDIMETO A CRIANÇAS E ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
LEI Nº 5.364 PUBLICADA EM 06/07/2026 |
|
| 2764/2025 |
THADEU ALVES FERNADES |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM APLICATIVO "BOTÃO DO PÂNICO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA" NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
LEI Nº 5.368 PUBLICADA EM 10/07/2026 |
|
| 070/2026 |
MARCIO FONSECA |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COMO VENDEDORES AMBULANTES OU NA PRÁTICA DE MENDICÂNCIA EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
LEI Nº 5.369 PUBLICADA EM 10/07/2026 |
|
| 424/2026 |
JUAN PABLO SERRA DA SILVA |
INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU, A CAMPANHA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AOS RISCOS DECORRENTES DE JOGOS DE AZAR E APOSTAS ONLINE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
LEI Nº 5.371 PUBLICADA EM 16/07/2026 |
|
| 425/2026 |
JUAN PABLO SERRA DA SILVA |
INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE INCENTIVO Á APRENDIZAGEM PROFISSIONAL NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
LEI Nº 5.372 PUBLICADA EM 16/07/2026 |
|
| 987/2026 |
JEFERSON RAMOS DE OLIVEIRA |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RUA PROJETADA PARA RUA NAIR TRINDADE DA CONCEIÇÃO ASSIS, LOCALIZADA NO BAIRRO DE AUSTIN, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
LEI Nº 5.366 PUBLICADA EM 09/07/2026 |
|
| 1271/2026 |
EXECUTIVO |
MENSAGEM Nº 09/2026 DISPÕE SOBRE A NORMAS PARA A EMISSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, BEM COMO SOBRE AS EXIGÊNCIAS DE ADEQUAÇÃO APLICÁVEIS AOS FERROS-VELHOS E AOS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES COMISSÃO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO: LEANDRO ALVES FERREIRA |
LEI Nº 5.358 PUBLICADA EM 18/06/2026 |
|
| 1272/2026 |
EXECUTIVO |
MENSAGEM N° 10/2026DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E O USO DE EXTENSÃO DO PASSEIO PÚBLICO, DENOMINADO PARKET, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
LEI Nº 5.357 PUBLICADA EM 18/06/2026 |
|
| 428/2026 |
ALCEMIR GOMES |
INSTITUI A LEI RUA COM NOME, QUE CRIA O PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO E REGULARIZAÇÃO PROGRESSIVA DE RUAS, TRAVESSAS E VIELAS EM BAIRROS E COMUNIDADES DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
LEI Nº 5.365 PUBLICADA EM 06/07/2026 |
|
| 854/2026 |
MAURICIO MORAIS LOPES E ALCEMIR GOMES |
MUDA A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ CARLOS TEIXEIRA, SITUADA NO BAIRRO CABUÇU, PARA RUA GERMANO SILVA DE OLIVEIRA - VEREADOR MANINHO DE CABUÇU |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
LEI Nº 5.360 PUBLICADA EM 25/06/2026 |
|
| 538/2026 |
DANIEL EDUARDO DA SILVA JUNIOR |
DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE NOME DA AVENIDA FUSCÃO PARA "AVENIDA OSWALDO ROCHA". |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
LEI Nº 5.359 PUBLICADA EM 25/06/2026 |
|
| 813/2026 |
DOUGLAS NADAES CHAGAS DA SILVA |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : RAFAEL FERREIRA TEIXEIRA |
LEI Nº 5.362 PUBLICADA EM 25/06/2026 |
|
| 516/2026 |
MARCIO LUIS FONSECA LEAL |
INSTITUI A "SEMANA E O DIA MUNICIPAL DA ATIVIDADE FÍSICA" |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : RAFAEL FERREIRA TEIXEIRA |
LEI Nº 5.363 PUBLICADA EM 25/06/2026 |
|
| 830/2026 |
WESLEY AUGUSTO SOUZA LOPES |
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM SINDROME DE TORETTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES COMISSÃO DE SAÚDE :ROBERTO MACIEL REBOUÇAS |
LEI Nº 5.361 PUBLICADA EM 25/06/2026 |
|
| 612/2026 |
MARCIO LUIS MARQUES GUIMARÃES |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A POLÍTICA PÚBLICA DO CAMINHO RURAL NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES COMISSÃO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA: DANIEL EDUARDO DA SILVA JUNIOR |
LEI Nº 5.353 PUBLICADA EM 01/06/2026 |
|
| 1017/2026 |
EXECUTIVO |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 3º, I, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.224, DE 14 DE JANEIRO DE 2013, PARA ADEQUAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS ÀS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL Nº 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : ALEXANDRE ROCHA DE AZEREDO |
LEI Nº 5.347 PUBLICADA EM 20/05/2026 |
|
| 946/2026 |
EXECUTIVO |
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : ALEXANDRE ROCHA DE AZEREDO COMISSÃO PARA ASSUNTOS RELACIONADOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL, PREVIDÊNCIA PRIVADA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL: THADEU ALVES FERNANDES COMISSÃO DE ORÇAMNETO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E TOMADA DE CONTAS: CLAUDIO VALDEMIR DE OIVEIRA MARQUES |
LEI Nº 5.339 PUBLICADA EM 13/05/2026 |
|
| 837/2026 |
TODOS OS VEREADORES |
FICA DENOMINADA CLÍNICA DA FAMÍLIA MANINHO DE CABUÇU A NOVA UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, LOCALIZADA NA RUA CORONEL BERNARDINO DE MELO, Nº 4345, BAIRRO DA LUZ. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
LEI Nº 5.338 PUBLICADA EM 30/04/2026 |
|
| 746/2026 |
EXECUTIVO |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027. |
|
PRIMEIRA DISCUSSÃO EM 03/06/2026 |
|
| 2765/2025 |
THADEU ALVES FERNADES |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIRETOS DA MULHER : MARCIO LUIZ FONSECA LEAL |
LEI Nº 5.351 PUBLICADA EM 26/05/2026 |
|
| 613/2026 |
MARCIO LUIS MARQUES GUIMARÃES |
DISPENSA O USO DE UNIFORME ESCOLAR POR ESTUDANTES COM OS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO ESPECIFICADOS, NO ÂMBITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: GERMANO SILVA DE OLIVEIRA |
LEI Nº 5.350 PUBLICADA EM 26/05/2026 |
|
| 387/2026 |
FABIO CHIABAI DE CARVALHO |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SÍNDICOS DE COMUNICAREM A OCORRÊNCIA OU EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE SITUAÇÃO DE ABANDONO OU NEGLIGÊNCIA QUE ENVOLVAM CRIANÇAS OU ADOLESCENTES. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: ALEXANDRE ROCHA DE AZEREDO |
VETO INTEGRAL PUBLICADO EM 26/05/2026 |
|
| 564/2026 |
MARCIO LUIS MARQUES GUIMARÃES |
INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS O "DIA MUNICIPAL DO REPRESENTANTE COMERCIAL", NO ÂMBITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
LEI Nº 5.346 PUBLICADA EM 19/05/2026 |
|
| 563/2026 |
MARCIO LUIS MARQUES GUIMARÃES |
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS EM EDIFICAÇÕES NA CIDADE DE NOVA IGUAÇU. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA: MARCIO CARLOS DE SOUZA |
LEI Nº 5.348 PUBLICADA EM 20/05/2026 |
|
| 351/2026 |
GERMANO SILVA DE OLIVEIRA |
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: LUIZ CLAUDIO MARQUES ROCHA |
LEI Nº 5.355 PUBLICADA EM 03/06/2026 |
|
| 562/2026 |
MARCIO LUIS MARQUES GUIMARÃES |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS DE DERIVADO VEGETAL À BASE DE CANABIDIOL E OUTRAS SUBSTÂNCIAS CANABINOIDES NAS UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: JEFERSON RAMOS DE OLIVEIRA |
LEI Nº 5.356 PUBLICADA EM 11/06/2026 |
|
| 3534/2025 |
DANIEL EDUARDO DA SILVA JÚNIOR |
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA(TEA) DE PORTAR ALIMENTOS PRÓPRIOS EM PARQUES AQUÁTICOS, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: ALEXANDRE ROCHA DE AZEREDO COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TRABALHO E EMEPREGO: MAURICIO MORAIS LOPES COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS, DOS ADOLECENTES E DA JUVENTUDE: DOUGLAS NADAES CHAGAS DA SILVA |
LEI Nº 5.333 PUBLICADA EM 16/04/2026 |
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| 028/2026 |
DANIEL EDUARDO DA SILVA JÚNIOR |
INSTITUI O DIA DA BELEZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: VAGNER MATEUS DOS SANTOS |
LEI Nº 5.330 PUBLICADO EM 10/04/2026 |
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| 237/2026 |
WESLEY AUGUSTO SOUZA LOPES |
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: JEFERSON RAMOS DE OLIVEIRA COMISSÃO DE SAÚDE: MANOEL BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA LEITE |
LEI Nº 5.337 PUBLICADO EM 29/04/2026 |
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| 280/2026 |
AGUINALDO BARBOZA PEIXOTO |
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU O "DIA DO MÉDICO VETERINÁRIO", A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 09 DE SETEMBRO. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: JEFERSON RAMOS DE OLIVEIRA COMISSÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS: MAURICIO MORAIS LOPES |
LEI Nº 5.335 PUBLICADO EM 22/04/2026 |
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| 236/2026 |
WESLEY AUGUSTO SOUZA LOPES |
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM ARTRITE REUMATOIDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: ALEXANDRE ROCHA DE AZEREDO COMISSÃO DE SAÚDE: MANOEL BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA LEITE |
LEI Nº 5.336 PUBLICADO EM 29/04/2026 |
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| 3596/2025 |
FABIO CHIABAI DE CARVALHO |
INSTITUI O PROGRAMA "SELO AMIGO DO IDOSO" NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : GERMANO SILVA DE OLIVEIRA |
LEI Nº 5.334 PUBLICADO EM 16/04/2026 |
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| 3928/2025 |
MANOEL BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA LEITE |
RECONHECE COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CASA DE REPOUSO VIDA PLENA SÊNIOR. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : GERMANO SILVA DE OLIVEIRA |
LEI Nº 5.332 PUBLICADO EM 10/04/2026 |
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| 3992/2025 |
EXECUTIVO |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : GERMANO SILVA DE OLIVEIRA |
LEI Nº 5.308 PUBLICADO EM 12/12/2025 |
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| 3971/2025 |
EXECUTIVO |
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3411 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : MARCIO LUÍS M. GUIMARÃES |
LEI COMPLEMENTAR Nº 102 PUBLICADO EM 22/12/2025 |
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| 3972/2025 |
EXECUTIVO |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA AFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
LEI Nº 5.313 PUBLICADO EM 22/12/2025 |
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| 3973/2025 |
EXECUTIVO |
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 690 E 712, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3411 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : VAGNER MATEUS DOS SANTOS |
LEI COMPLEMENTAR Nº 101 PUBLICADO EM 12/12/2025 |
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| 3598/2025 |
JEFERSON RAMOS DE OLIVEIRA |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, O CALENDÁRIO DOS 21 DIAS DE ATIVISMO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA |
VEREADOR SOLICITOU A RETIRADA |
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| 3604/2025 |
LEANDRO ALVES FERREIRA |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE DATAS COMEMORATIVAS O DIA DO PSICOPEDAGOGO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 12 DE NOVEMBRO. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : ALEXANDRE ROCHA DE AZEREDO |
LEI Nº 5.321 PUBLICADO EM 01/04/2026 |
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| 3377/2025 |
MARCIO CARLOS DE SOUZA |
DISPÕE SOBRE A URBANIZAÇÃO DE ÁREAS CRÍTICAS DE DESCARTE IRREGULAR DE LIXO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, COM O OBJETIVO DE PROMOVER REQUALIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AMBIENTAL, PAISAGÍSTICA E SOCIAL DOS ESPAÇOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : GERMANO SILVA DE OLIVEIRA |
LEI Nº 5.328 PUBLICADO EM 01/04/2026 |
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| 3600/2025 |
WESLEY AUGUSTO SOUZA LOPES |
INSTITUI O AGOSTO VERDE, MÊS DEDICADO À PREVENÇÃO, COMBATE ÀS ENCHENTES E À PROMOÇÃO DA CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : GERMANO SILVA DE OLIVEIRA |
LEI Nº 5.352 PUBLICADO EM 27/05/2026 |
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| 3500/2025 |
MAURICIO MORAIS LOPES |
RECONHECE COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO TERAPÊUTICO RESTITUINDO VIDAS – CETREV. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : GERMANO SILVA DE OLIVEIRA |
LEI Nº 5.320 PUBLICADO EM 16/03/2026 |
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| 3576/2025 |
VAGNER MATEUS DOS SANTOS |
RECONHECE COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA BATISTA PENIEL EM NOVA IGUAÇU - PRADOS VERDES. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
LEI Nº 5.340 PUBLICADO EM 15/05/2026 |
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| 3257/2025 |
JUAN PABLO SERRA DA SILVA |
ALTERA A LEI Nº 4.583, DE 2016, PARA REDUZIR O PRAZO DE AUTOVISTORIA PREDIAL NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : JEFERSON RAMOS DE OLIVEIRA |
LEI Nº 5.349 PUBLICADO EM 20/05/2026 |
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| 2611/2025 |
GERMANO SILVA DE OLIVEIRA |
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA A ENTRADA COM ÁGUA POTÁVEL PARA CONSUMO PRÓPRIO EM SHOWS, FESTIVAIS, EXPOSIÇÕES E EVENTOS SIMILARES. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : JEFERSON RAMOS DE OLIVEIRA |
LEI Nº 5.317 PUBLICADO EM 30/12/2025 |
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| 2795/2025 |
MANOEL BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA LEITE |
DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PACIENTES EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA: JEFERSON RAMOS DE OLIVEIRA |
LEI Nº 5.342 PUBLICADO EM 19/05/2026 |
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| 2771/2025 |
ROGÉRIO TEIXEIRA |
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE NOVA IGUAÇU O EVENTO ESPORTIVO E PASSEIO CICLÍSTICO "DIA MUNDIAL SEM CARRO - NOVA IGUAÇU" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
LEI Nº 5.315 PUBLICADO EM 30/12/2025 |
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| 3370/2025 |
MARCIO CARLOS DE SOUZA |
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO MÉDICO E NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ÀS MULHERES DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER OU ENDOMETRIOSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : GERMANO SILVA DE OLIVEIRA |
LEI Nº 5.354 PUBLICADO EM 02/06/2026 |
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| 3464/2025 |
MARCIO CARLOS DE SOUZA |
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU A "SEMANA DAS MÃES" A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA : CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
LEI Nº 5.326 PUBLICADO EM 01/06/2026 |
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| 3597/2025 |
JEFERSON RAMOS DE OLIVEIRA |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.1º E AO ART.2º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.080/2023. |
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| 2614/2025 |
VAGNER MATEUS DOS SANTOS |
INSTITUI O PRÊMIO "MULHER DESTAQUE" E CRIA A "SEMANA DA MULHER" NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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| 3141/2025 |
JUAN PABLO SERRA DA SILVA |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DESTINADOS A CARGOS DA ÁREA DA SAÚDE, A PESSOAS CONDENADAS POR ATOS DE VIOLÊNCIA, OFENSA OU DESACATO CONTRA PROFISSIONAIS DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 3299/2025 |
CLAUDIO HAJA LUZ |
INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DOS SINAIS DO TRANSTORNO DO ESPETRO AUTISTA (TEA) NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 3362/2025 |
MARCIO LUIZ FONSECA LEAL |
DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O CONTROLE E O COMBATE À FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS ADULTERADAS COM METANOL NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 3459/2025 |
MARCIO LUIZ FONSECA LEAL |
INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA OSTEOPOROSE NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
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| 3531/2025 |
DANIEL EDUARDO DA SILVA JUNIOR |
INSTITUI E INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE CLIMATÉRIO E A MENOPAUSA NO ÂMBITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU. |
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| 2763/2025 |
THADEU ALVES FERNADES |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2902/2025 |
DOUGLAS NADAES CHAGAS DA SILVA |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI DE N° 4.805, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 3407/2025 |
MARCIO CARLOS DE SOUZA, ALEXANDRE ROCHA DE AZEREDO E JEFERSON RAMOS DE OLIVEIRA |
DISPÕE SOBRE A "LEI DO LIXO ZERO" APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E COMPENSATÓRIAS AO DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 3383/2025 |
ROBERTO MACIEL REBOUÇAS |
RECONHECE COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA LÓTUS. |
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| 3072/2025 |
EXECUTIVO |
CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DELEGADOS - SEMUSD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 3154/2025 |
EXECUTIVO |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1134/2025 |
MARCIO LUIZ FONSECA LEAL |
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO, POR ESTUDANTES DE APARELHOS ELETRÔNICOS PORTÁTEIS PESSOAIS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. |
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| 2613/2025 |
GERMANO SILVA DE OLIVEIRA |
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU O DIA DO PROCURADOR MUNICIPAL. |
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| 1633/2025 |
VAGNER MATEUS DOS SANTOS |
DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DA FRASE "DESRESPEITAR, NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSOS É CRIME, NOS ÔNIBUS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS, POSTOS DE SAÚDE, HOSPITAIS E BANCOS. |
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| 1376/2025 |
CLAUDIO HAJA LUZ |
INSTITUI A TERAPIA DO RISO COMO PRÁTICA INTEGRATIVA E COMPLEMENTAR NO ÂMBITO D SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2363/2025 |
MARCIO LUIZ FONSECA LEAL |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS DE PROTEÇÃO E GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE CRENÇA E LIBERDADE RELIGIOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
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| 2566/2025 |
CLAUDIO HAJA LUZ |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ACORRENTAMENTO CRUEL DE CÃES NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1351/2025 |
LUIS CLAUDIO MARQUES ROCHA |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "SELO EMPRESA AMIGA DA JUVENTUDE" NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ. |
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| 1481/2025 |
VAGNER MATEUS DOS SANTOS |
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA "URNA DO DESABAFO" PARA PROTEÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE EM ÂMBITO ESCOLAR PÚBLICO E PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1651/2025 |
IGOR PORTO GAVAZZI |
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU O "DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ALBINISMO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1036/2025 |
ROBERTO MACIEL REBOUÇAS |
INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DAS MÍDIAS SOCIAIS" E DO SOCIAL MEDIA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2438/2025 |
CLAUDIO VALDEMIR DE OLIVEIRA MARQUES |
RECONHECE AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, AINDA QUE EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA, EMERGÊNCIA OU PANDEMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1772/2025 |
VAGNER MATEUS DOS SANTOS |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADAS DOS COLABORADORES DE INSTITUIÇÕES E ESPAÇOS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, NOS TERMOS DOS ART.59-A DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JUNHO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2903/2025 |
LUIS CLAUDIO MARQUES ROCHA |
INSTITUI E INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O EVENTO DENOMINADO MARCHA PARA JESUS. |
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| 2707/2025 |
ROGÉRIO TEIXEIRA |
INSTITUI NA CIDADE DE NOVA IGUAÇU O EVENTO ESPORTIVO PASSEIO CICLÍSTICO EM HOMENAGEM AO DIA MUNICIPAL SEM CARRO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.694, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. |
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| 2656/2025 |
DANIEL EDUARDO DA SILVA JUNIOR |
DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA SEVERINO FRANCISCO DA SILVA, A PRAÇA EXISTENTE ENTRE A RUA VIVIANE ROJA E A RUA MARINALVA FERREIRA, SITUADA NO BAIRRO GERARD DANON, NOVA IGUAÇU. |
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| 2655/2025 |
DANIEL EDUARDO DA SILVA JUNIOR |
DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA DO CEARÁ, A PRAÇA EXISTENTE ENTRE AS RUAS TIETÊ E A RUA ORQUÍDEAS, SITUADA NO BAIRRO RANCHO FUNDO, NOVA IGUAÇU. |
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| 2965/2025 |
MARCIO CARLOS DE SOUZA |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RUA MIGUEL TEIXEIRA DE CARVALHO, LOCALIZADA NO BAIRRO DA LUZ, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, QUE PASSARÁ A SER DENOMINADA "ESTRADA SERRA DO VULCÃO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2524/2025 |
VAGNER MATEUS DOS SANTOS |
RECONHECE COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR - CRUZADA NACIONAL DE EVANGELIZAÇÃO EM JARDIM ALVORADA. |
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| 2459/2025 |
CLAUDIO HAJA LUZ |
INCLUI O DIA DA EDUCADORA DA ESCOLA BÍBLICA INFANTIL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU. |
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| 1110/2025 |
JUAN PABLO SERRA DA SILVA |
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ASPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. |
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| 2939/2025 |
EXECUTIVO |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 3.411, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), NO QUE DISPÕE SOBRE TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2514/2025 |
LEANDRO ALVES FERREIRA |
AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE UTILIZAM CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2129/2025 |
DANIEL EDUARDO DA SILVA JUNIOR |
DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA SEVERINO FRANCISCO DA SILVA O LOGRADOURO PÚBLICO EXISTENTE ENTRE AS RUAS VIVIANE ROJA E MARINALVA FERREIRA, GERARD DANON - NOVA IGUAÇU/RJ. |
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| 2667/2025 |
MARCIO LUIS MARQUES GUIMARÃES |
RECONHECE COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DESPERTAR - APSED. |
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| 2560/2025 |
EXECUTIVO |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2026 A 2029. |
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| 2564/2025 |
EXECUTIVO |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026".(LOA 2026). |
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| 2432/2025 |
LEANDRO ALVES FERREIRA |
RECONHECE COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO NOSSO IMPÉRIO. |
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| 1732/2025 |
MARCIO LUIZ FONSECA LEAL |
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCIAL - ONG CARIOCA E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
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| 1920/2025 |
CLAUDIO HAJA LUZ |
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU O DIA MUNICIPAL DO CLAMOR PELA PAZ. |
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| 2530/2025 |
EXECUTIVO |
ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 3.411, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 94. DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024, PARA DISPOR SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-COSIP. |
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| 1455/2025 |
MARCIO LUIS MARQUES GUIMARÃES |
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE CARTILHAS COM RECOMENDAÇÕES DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU. |
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| 2371/2025 |
EXECUTIVO |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU – FUNTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2370/2025 |
EXECUTIVO |
ALTERA A LEI Nº 4.566, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1464/2025 |
ALCEMIR GOMES MOREIRA |
RECONHECE COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG NEVES. |
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| 1278/2025 |
DOUGLAS NADAES CHAGAS DA SILVA |
INSTITUI O MAIO LARANJA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, MÊS DE COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. |
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| 1950/2025 |
LUIS CLAUDIO MARQUES ROCHA E FÁBIO CHIABAI DE CARVALHO |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO, PELOS SÍNDICOS DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA OU MUNICIPAIS ESPECÍFICOS, DA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS. |
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| 2330/2025 |
EXECUTIVO |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS (SEMDEPA) NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2328/2025 |
EXECUTIVO |
ALTERA A LEI Nº 3.915, DE 28 DE MARÇO DE 2008, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ÂMBITO DA PROMOÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2329/2025 |
EXECUTIVO |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CUIDADOS E FAMÍLIA, ESTABELECE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1981/2025 |
EXECUTIVO |
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES – FMDM DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU – RJ, VINCULADO À SECRETARIA DA MULHER DE NOVA IGUAÇU (SEMUNI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2210/2025 |
EXECUTIVO |
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU – REFIS/2025. |
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| 1764/2025 |
EXECUTIVO |
CRIA O FUNDO GARANTIDOR DAS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS – FMGCSPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 894/2025 |
MARCIO LUIZ FONSECA LEAL |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO A PESSOAS COM LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO(LES) E O LÚPUS ERITEMATOSO DISCOIDE(LED) A UTILIZAR VAGAS DE ESTACIONAMENTO RESERVADAS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU. |
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| 1718/2025 |
EXECUTIVO |
DISPÕE SOBRE AS DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. |
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| 1733/2025 |
MARCIO LUIZ FONSECA LEAL |
RECONHECE COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO 11 DE ABRIL FUTEBOL CLUBE. |
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| 1502/2025 |
JEFERSON RAMOS |
DISPÕE SOBRE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL ESPORTE E LAZER DE INSTINTO COLETIVO VILA ZENITH. |
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VEREADOR SOLICITOU A RETIRADA |
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| 1414/2025 |
ROBERTO MACIEL REBOUÇAS |
RECONHECE COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA A ILÊ AXÉ OGUNMOBA OLUMAKINDE. |
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| 1343/2025 |
JEFERSON RAMOS |
DISPÕE SOBRE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO CENTRO SOCIAL CRECHE TIA FLOR. |
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| 1485/2025 |
LEANDRO ALVES FERREIRA VAGNER MATEUS DOS SANTOS |
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 7.716 DE 05 DE JANEIRO DE 1989, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. |
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| 1630/2025 |
MANOEL BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA LEITE |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO VIADUTO DE COMENDADOR SOARES, SITUADO NO BAIRRO COMENDADOR SOARES, EM NOVA IGUAÇU. |
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| 1015/2025 |
JUAN PABLO SERRA DA SILVA |
MUDA A DENOMINAÇÃO DA RUA DA GRUTA, PARA RUA MANOEL DA SILVA. |
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| 1462/2025 |
MARCIO LUIS MARQUES GUIMARÃES |
FICA DENOMINADA "CLÍNICA DA FAMÍLIA IVO MANOEL LOPES" A NOVA UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE LOCALIZADA EM VILA GUIMARÃES, AUSTIN. |
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| 1460/2025 |
MARCIO LUIS MARQUES GUIMARÃES |
PASSA A SER DENOMINADA "EMERGÊNCIA PSIQUIÁTRICA DRA. HASSIBE FUAD SEOUND" A UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO LOCALIZADA EM AUSTIN. |
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| 1461/2025 |
MARCIO LUIS MARQUES GUIMARÃES |
FICA DENOMINADA "CLÍNICA DA FAMÍLIA DR. DELMO MOURA SÁ" A NOVA UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE LOCALIZADA NO BAIRRO DANON. |
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| 973/2025 |
THADEU ALVES FERNADES |
INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA EDUCADORES DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. |
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| 1106/2025 |
MARCIO FONSECA LEAL |
CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PODERÁ INCLUIR A RESERVA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA MUNICIPAL DE ENSINO, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
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| 1102/2025 |
DOUGLAS NADAES CHAGAS DA SILVA |
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA MATRÍCULA DE CRIANÇAS ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA EM ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS MAIS PRÓXIMAS DE SUAS RESIDÊNCIAS. |
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| 981/2025 |
EXECUTIVO |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026. |
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| 812/2025 |
ALCEMIR GOMES |
INSTITUI A CRIAÇÃO DA SEMANA DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO/HIPERATIVIDADE - TDAH NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1104/2025 |
MARCIO FONSECA LEAL |
RECONHECE A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, ESTABELECE A SEMANA E O DIA MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIA. |
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| 1037/2025 |
ROBERTO MACIEL REBOUÇAS |
RECONHECE COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FRATERNIDADE ESPIRITUALISTA DE UMBANDA CABOCLO PENA BRANCA (CONGREGAÇÃO MISSIONÁRIA UNIDOS EM JESUS). |
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| 1111/2025 |
JUAN PABLO SERRA DA SILVA |
DISPÕE SOBRE A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 813/2025 |
DANIEL EDUARDO DA SILVA JUNIOR |
INSTITUI E INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, O EVENTO DENOMINADO PEDAL DE NATAL. |
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| 1029/2025 |
MESA DIRETORA |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.915/2020 EM SEU ANEXO I-A, QUANTO À PREVISÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.968 DE 2021. |
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| 999/2025 |
MAURICIO MORAIS LOPES |
RECONHECE AS PESSOAS COM FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1052/2025 |
WESLEY LOPES |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MAUS-TRATOS E ABANDONO, E AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE COMEDOUROS E BEBEDOUROS PARA ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA. |
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| 885/2025 |
MARCIO LUIS MARQUES GUIMARÃES |
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA MANUEL COELHO, CEP 26250-350, BAIRRO CAONZE, PARA RUA DR. FÁBIO RAUNHEITTI. |
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| 881/2025 |
EXECUTIVO |
ALTERA A LEI N° 5.021 DE 9 DE JUNHO DE 2022, PARA DISPOR SOBRE O QUANTITATIVO E O VENCIMENTO DO CARGO DE AGENTE DE APOIO A INCLUSÃO. |
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| 872/2025 |
MARCIO LUIZ FONSECA LEAL |
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE EXECUÇÃO DE MÚSICAS E VIDEOCLIPES COM LETRAS E COREOGRAFIAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO USO DE DROGAS, OU EXPRESSEM CONTEÚDOS VERBAIS E NÃO VERBAIS DE CUNHO SEXUAL OU ERÓTICO, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU OU EVENTOS POR ELAS PROMOVIDOS, E DAR PROVIDÊNCIAS. |
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| 838/2025 |
MANOEL BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA LEITE |
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU A CAMINHADA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO, NO ÂMBITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 833/2025 |
MARCIO LUÍS MARQUES GUIMARÃES |
INSTITUI A CRIAÇÃO DE SALAS AZUIS EM CENTROS COMERCIAIS DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM TEA. |
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| 832/2025 |
MARCIO LUÍS MARQUES GUIMARÃES |
CRIAÇÃO DE CENSO MUNICIPAL PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. |
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| 831/2025 |
MARCIO LUÍS MARQUES GUIMARÃES |
CONSIDERA O CORDÃO DE QUEBRA-CABEÇA COMO SÍMBOLO MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). |
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| 823/2025 |
JEFERSON RAMOS DE OLIVEIRA |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO NO SUB-BAIRRO DO INCONFIDÊNCIA, EM AUSTIN. |
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| 822/2025 |
JEFERSON RAMOS DE OLIVEIRA |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO RECÉM-CONSTRUÍDO LOCALIZADO ABAIXO DO VIADUTO NO CENTRO DE AUSTIN. |
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| 814/2025 |
DANIEL EDUARDO DA SILVA JUNIOR |
INSTITUI E INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, O EVENTO DENOMINADO CORRIDA DA ADVOCACIA. |
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| 789/2025 |
MÁRCIO CARLOS DE SOUZA |
DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA COMO DOCUMENTO VÁLIDO PARA FINS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 784/2025 |
MARCIO LUIZ FONSECA LEAL |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O LÚPUS", A SER COMEMORADA NA SEMANA DO DIA 10 DE MAIO, DISPONDO TAMBÉM SOBRE A "POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO (LES) E O LÚPUS ERITEMATOSO DISCOIDE (LED). |
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| 765/2025 |
MARCIO LUIZ FONSECA LEAL |
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO A PESSOAS COM LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO (LES) NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 693/2025 |
MARCIO LUÍS MARQUES GUIMARÃES |
RECONHECE COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CIVIL NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO. |
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| 648/2025 |
VAGNER MATEUS DOS SANTOS |
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE IMPLEMENTAÇÃO DE ENERGIA SOLAR NOS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 629/2025 |
EXECUTIVO |
ALTERA A LEI Nº 5.171 DE 20 DE MARÇO DE 2024, PARA CORRIGIR A DENOMINAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL PROFESSORA MARIA IONE SALES DE OLIVEIRA QUE PASSA A SER DENOMINADA COMO EMEI PROFESSORA MARIA IONE SALES DE OLIVEIRA. |
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| 628/2025 |
EXECUTIVO |
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL. |
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| 627/2025 |
EXECUTIVO |
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL. |
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| 626/2025 |
EXECUTIVO |
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - FUMSEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 594/2025 |
Dr. MARCIO GUERREIRO |
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE WOLF-HIRSCHHORN", A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE ABRIL. |
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| 576/2025 |
ELTON CRISTO DA SLVA |
INSTITUI O "DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DO ABORTO", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 10 DE DEZEMBRO. |
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| 438/2025 |
LEANDRO ALVES FERREIRA |
O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO CONSCIENTE DE ENERGIA ELÉTRICA, DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA COMEMORADO ANUALMENTE NA TERCEIRA TERÇA-FEIRA DE OUTUBRO. |
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| 533/2025 |
IGOR PORTO GAVAZZI |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DE EMERGÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL - DISQUE 153 - NA FORMA QUE MENCIONA. |
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| 471/2025 |
CLAUDIO HAJA LUZ |
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS - MINISTÉRIO SHALOM REMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 459/2025 |
DOUGLAS NADAES CHAGAS DA SILVA |
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS RESPONSÁVEIS LEGAIS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS, BANCOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. |
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| 406/2025 |
DR. MANOEL BARRETO |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA PRAÇA CHOPIN PARA DOM PEDRO II, LOCALIZADA NA AVENIDA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, NO CENTRO DE NOVA IGUAÇU. |
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| 387/2025 |
EXECUTIVO |
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO. |
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| 256/2025 |
ELTON CRISTO DA SLVA |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES INFORMAREM AOS CONSUMIDORES, EM CARDÁPIOS FÍSICOS OU DIGITAIS, A PRESENÇA DE INGREDIENTES QUE POSSAM CAUSAR ALERGIAS OU INTOLERÂNCIAS ALIMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 281/2025 |
MANOEL BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA LEITE |
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU, JUNTO AOS POLICIAIS MILITARES NO PRÓPRIO MUNICÍPIO, POR MEIO DE SERVIÇO EXTRA REMUNERADO. |
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| 276/2025 |
IGOR PORTO GAVAZZI |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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